Aceder a fundos da Coesão e PAC vai ficar mais difícil a partir de 2028, avisa TCE

A junção da Política de Coesão com a Política Agrícola Comum (PAC), num fundo único de 865 mil milhões de euros, arrisca aumentar a complexidade na atribuição de fundos europeus, em vez de simplificar como é intenção da Comissão Europeia. A conclusão é do Tribunal de Contas Europeu (TCE), que, num parecer publicado esta terça-feira, alerta para perdas de eficácia na implementação das verbas comunitárias.

"Embora esta integração [dos fundos da Política de Coesão e da PAC num fundo conjunto] vise reforçar a coerência, combina também políticas com objetivos, horizontes temporais e lógicas de implementação diferentes, o que acarreta o risco de aumentar a complexidade e de haver conflitos entre prioridades", alerta o TCE. Exemplo disso é o facto de serem mantidas algumas das regras de atribuição de fundos da PAC, enquanto são alteradas as regras de planeamento, atribuição, gestão e controlo da maioria dos fundos europeus.

A lógica da Comissão Europeia é, no entanto, de simplificação. Na proposta apresentada no verão passado, a Comissão Europeia sugere que o próximo orçamento europeu de longo prazo (de 2028 a 2034) – o chamado Quadro Financeiro Plurianual (QFP) – aumente para um total de 2 biliões de euros, sendo que, desses, 865 mil milhões são direcionados a um fundo conjunto que junta apoios da Política de Coesão aos da PAC. A operacionalização desse montante deverá ser feita através de 27 planos (um por país) nacionais e regionais de parceria, favorecendo sinergias entre as duas principais políticas da UE.

Porém, o TCE mostra-se cético em relação a esse "megafundo" operacionalizado por um plano único por país. "A proposta visa simplificar a gestão financeira entre a Comissão e os Estados-membros, substituindo uma multiplicidade de programas e regras por planos únicos (...). No geral, a simplificação poderá ser alcançada principalmente entre a Comissão e os Estados-membros, enquanto o grau de complexidade administrativa a nível nacional, regional e dos beneficiários poderá manter-se ou mesmo aumentar", refere.

O auditor avisa que "sobrecarregar um único instrumento com múltiplas camadas de objetivos, salvaguardas e requisitos de reporte" pode "aumentar a complexidade, enfraquecer a responsabilização e prejudicar a implementação eficaz". Acresce que, além da coesão e agricultura, esse novo fundo vai incluir também a política marítima e das pescas, a migração, a gestão das fronteiras e a segurança interna.

A proposta da Comissão Europeia visa que, dos 865 mil milhões previstos para o novo "megafundo", 453 milhões sejam destinados à Política de Coesão e à política marítima e das pescas, 296 mil milhões para a PAC, 34 milhões para a intervenções em matéria de assuntos internos (asilo, migração, integração, gestão de fronteiras e segurança interna), 72 mil milhões de "reserva orçamental" para lidar com desafios emergentes e novas prioridades europeias e 10 mil milhões para o Interreg, o programa de cooperação territorial da União Europeia (UE).

O TCE alerta que, embora os Estados-membros tenham discricionariedade na definição das prioridades no desenho dos seus planos nacionais e regionais de parceria, a capacidade de abordar "satisfatoriamente todos os objetivos" e, simultaneamente, adaptar respostas às suas necessidades específicas de desenvolvimento regional e nacional "pode ser limitada".

Além disso, o novo "megafundo" assenta num modelo de financiamento e implementação, em que os pagamentos aos Estados-membros dependem do cumprimento de um conjunto de marcos e metas, em vez do reembolso de custos como acontece atualmente. Este modelo replica a base dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR), que foi já alvo de várias críticas do TCE. A exigência de um maior controlo das despesas e dos custos reais dos projetos continuam a ser as principais críticas. Acresce que serão mantidos alguns "elementos do modelo baseado em custos", o que irá dificultar o planeamento, desembolso e escrutínio, diz o TCE.

Em relação aos marcos e metas definidos, a entidade liderada por Tony Murphy recomenda que esses sejam "claros", para facilitar a comparabilidade e a avaliação de eficiência na atribuição de fundos europeus. "A regulamentação [do novo fundo] deve esclarecer como os princípios horizontais, os requisitos de desempenho e as verificações de legalidade e regularidade interagem", sublinha.

O tribunal sediado no Luxemburgo diz ainda que "são necessárias salvaguardas para garantir o pleno respeito pelo princípio obrigatório da parceria e pela governação multinível", incluindo diferentes entidades responsáveis pela gestão dos fundos europeus.

A junção da Política da Coesão com a PAC – duas políticas públicas da UE de longa data – vai gerar um "megafundo" que vai representar 44% do orçamento europeu de longo prazo até 2034. Dos 865 mil milhões previstos, Portugal deverá receber 33,5 mil milhões.