Comissão Europeia quer novas regras para o alojamento local nas áreas de maior pressão

O Executivo comunitário quer estabelecer “um quadro jurídico coerente, baseado em dados, claro e previsível”, que permita apoiar os Estados-membros “na adoção de medidas direcionadas e proporcionais, especialmente em áreas com pressão habitacional, e promovendo o turismo sustentável”. Esta é uma das medidas incluídas no pacote para a habitação apresentado esta terça-feira pela Comissão Europeia.  

A ideia é que as autoridades locais possam gerir o chamado alojamento local – ou arrendamentos de curta duração - permitindo flexibilidade, mas respeitando o “princípio da subsidiariedade”. Por outras palavras, equilibrando “os benefícios do AL com os potenciais efeitos negativos nos mercados habitacionais e nas comunidades”.  

Esta iniciativa legislativa irá complementar  o novo regulamento que, a partir de maio do próximo ano, passa a exigir o registo obrigatório dos proprietários das unidades de alojamento local – algo que, aliás, já ocorre em Portugal – e impõe a partilha de dados sobre transações reais entre as plataformas digitais e as autoridades nacionais. As plataformas passam a ter a obrigação de realizar verificações aleatórias e remover anúncios ilegais que lhes sejam comunicados. 

O objetivo da Comissão é, agora, em resumo, apoiar as autoridades nacionais na identificação de áreas com pressão habitacional, “com base em dados publicamente disponíveis”, e adotar medidas para proteger e promover a acessibilidade da habitação nessas áreas, incluindo através da simplificação de procedimentos administrativos, como o planeamento e o licenciamento urbanístico.  

A rápida expansão do arrendamento para turistas "combinada com práticas de investimento especulativo”, tem o efeito de fazer subir os preços, e “os residentes locais correm o risco de serem afastados do mercado devido a preços e rendas incomportáveis, enquanto outros não conseguem aceitar empregos ou oportunidades de educação porque não encontram habitação que possam pagar”, sublinhou o comissário Dan Jorgensen, que tem a pasta da energia e habitação, durante a apresentação das medidas esta tarde, no Parlamento Europeu.