Simplex urbanístico: “Regulamentar prazos de apreciação por decreto é o mesmo que nada”

“Não conheço, se calhar, nenhuma câmara que cumpra qualquer prazo. Acho que não é possível, ou porque não têm técnicos, ou porque é de tal maneira complexo dentro da própria câmara, que os prazos são já por si curtos. E portanto, se o Governo, através de um decreto, passa os prazos para metade, na prática eles estão  na mesma.” Jorge Catarino, ex-diretor municipal do Urbanismo, na Câmara Municipal de Lisboa, é o convidado do novo episódio do podcast Urbanidades e não tem dúvidas: “Regulamentar prazos de apreciação por decreto é a mesma coisa que nada”. 

Numa altura em que se aguardam as prometidas alterações ao simplex urbanístico - já aprovadas pelo Governo, mas cuja concretização numa proposta de lei ainda não é conhecida - o arquiteto que durante mais de uma década dirigiu o urbanismo na maior autarquia do país teme que se esteja, mais uma vez, a enveredar por um caminho de “excesso de regulamentação” e avisa: “cortar nos tempos de apreciação é uma coisa que nunca resulta”. 

O Governo, recorde-se, já anunciou que pretende que o prazo para a câmara dar resposta a pedidos de licenciamento sem parâmetros urbanísticos definidos de operações de loteamento seja reduzido dos atuais 200 dias para 95 ou 65, consoante existam ou não obras de urbanização. Estando em causa obras de urbanização e remodelação, o prazo de resposta atual, igualmente de 200 dias, deverá passar para apenas 50. 

Jorge Catarino, lembra por outro lado, que as últimas alterações ao Simplex, quando o licenciamento deixou de ser a regra, deixaram mossa e deveriam também ser revistas. “O deferimento tácito é uma coisa que não interessa a ninguém”, afirma no episódio do Urbanidades que vai para o ar esta quarta-feira. “Nenhum privado quer meter a Câmara em tribunal porque passou  o prazo do seu projeto”, porque “a seguir, provavelmente, se conseguir o deferimento tácito e começar a obra, a câmara cai em cima dele com uma fiscalização forte e o mais fácil é encontrar algo que não cumpra a lei”, entre os “milhares de decretos-lei, leis e de regulamentos”.

O arquiteto, que trabalhou na câmara de Lisboa com Manuel Salgado, então vereador com o pelouro do Urbanismo, Planeamento Estratégico, Património e Obras Municipais, recorda vários episódios que lhe passaram pelas mãos, como a Fundação Champalimaud; o MAAT; a mesquita da Almirante Reis ou o Museu Judaico. Ou, apenas, aquele prédio que tinha mais 40 centímetros para alinhar com o do lado, mas acabou a ser discutido em tribunal, tal como o terreno onde se ia construir habitação acessível, mas não avançou por um problema de vistas.

Lança um olhar sobre as dificuldades que tem quem decide e quem quer ver os seus projetos decididos e reflete sobre o simplex urbanístico e sobre outras alterações à lei que, no seu entender deviam avançar, como é o caso do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) que “ainda diz como é que se constroem paredes de tijolo” e precisa urgentemente de ser revisto, porque “tem uma série de regras que já não fazem sentido e há outras que deviam lá estar e que não estão”.