Novos registos de AL exigem aprovação prévia e unânime do condomínio
Uma nova proposta do PS, no âmbito do pacote Mais Habitação, determina que só com unanimidade do condomínio, expressa em ata, seja possível registar uma nova unidade de alojamento local. Setor está “surpreendido e incrédulo” com a alteração que, diz, será “a proibição total da atividade nas cidades”.
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Para que seja possível registar um alojamento local localizado num imóvel em propriedade horizontal e o título constitutivo da mesma preveja que esta é destinada a habitação, será precisa uma decisão expressa do condomínio a permitir um uso diferente. A decisão terá de ser tomada por unanimidade e ficar expressa em ata, cuja cópia deverá, depois, ser entregue na câmara municipal, no âmbito do processo de licenciamento.
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