Governo deixa para o final de abril duas medidas do Mais Habitação

O Governo ainda deixa para o final do mês de abril duas das medidas que estão previstas no chamado pacote "Mais Habitação": o ordenamento do território e o licenciamento simplificado. A indicação foi dada esta quinta-feira pelo primeiro-ministro depois da reunião do Executivo para aprovar mais uma parte do pacote.

Após ter prolongado a consulta pública a pedido da Associação Nacional de Municípios, o Governo estende um pouco mais a discussão sobre aspetos sob intervenção direta das câmaras. "Vamos prolongar a discussão relativamente ao ordenamento do território e à simplificação do licenciamento até ao Conselho de Ministros do próximo dia 27 de abril", indicou o primeiro-ministro, António Costa.

Uma das medidas, considerada pelo Governo "muito inovadora", prevê que os projetos de arquitetura e de especialidades deixem de estar sujeitos a licenciamento municipal, passando a haver um termo de responsabilidade dos projetistas e "ficando o licenciamento municipal limitado às exigências urbanísticas".

Outra medida prevê "que haja efetiva penalização financeira das entidades públicas quando não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres ou tomada de decisão, passando a correr juros de mora a benefício do promotor".

Veja aqui a proposta final do Governo para a habitação.