Constitucional proíbe fim de rendas antigas por falta de resposta do inquilino
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional que um contrato antigo possa terminar só porque o inquilino, sem saber das consequências do seu ato, não respondeu dentro do prazo ao aviso do senhorio.
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O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. A decisão foi tomada num caso concreto, mas influenciará outros que, nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados. Os juízes consideraram que está em causa o princípio da proporcionalidade.
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