O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. A decisão foi tomada num caso concreto, mas influenciará outros que, nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados. Os juízes consideraram que está em causa o princípio da proporcionalidade.