Miranda Sarmento: “Rever e acelerar a justiça tributária é uma prioridade”

“Ao reduzir a litigância melhoramos o ambiente de negócios” e, nesse sentido, “a simplificação de procedimentos não é apenas uma medida administrativa, mas também uma forma de atrair investimento”, afirmou esta segunda-feira o ministro das Finanças. Joaquim Miranda Sarmento falava na sessão de abertura de uma conferência destinada a apresentar o relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, liderada pelo fiscalista e ex-secretário de Estado Rogério Fernandes Ferreira. 

As recomendações do relatório, que o Negócios noticiou na sua edição desta segunda-feira, consubstanciam um “conjunto abrangente de recomendações”, no sentido de “tornar a justiça tributária mais célere e eficaz”, afirmou Miranda Sarmento, sublinhando que são “contributos fundamentais para as propostas que o Governo irá apresentar nesta matéria”. 

“Este relatório representa uma oportunidade para aprofundar a reflexão sobre o sistema de justiça tributária”, num contexto em que, para o Governo, “acelerar a justiça tributária é uma prioridade estratégica do Governo”, com o objetivo de “reduzir litígios, reforçar os direitos dos contribuintes e melhorar as respostas da AT”. 

Entre as recomendações, recorde-se, estão propostas no sentido de a AT passar a ser penalizada se, em tribunal, litigar com má fé – com multas e obrigatoriedade de pagar indemnizações; propostas sobre a resolução de litígios internacionais; para apertar critérios de responsabilização de gestores; novas regras para juros de mora e juros indemnizatórios; e, ainda, sugestões no sentido de se apertar as regras de designação de árbitros na Arbitragem Tributária.

Esta reforma tem “uma dimensão fundamental para a reforma do Estado”, afirmou, por seu turno, Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, também presente no evento. A comissão, diz, apresentou “propostas muito relevantes”, sendo que nesta matéria destaca-se a questão da celeridade. “Da perspetiva da reforma do Estado identificamos alguns eixos prioritários”, continuou. A complexidade legislativa, que “muitas vezes gera diferenças de interpretação entre a AT e o Fisco”, é uma delas, afirmou o ministro. 

Gonçalo Matias destacou também a necessidade de apostar na digitalização e no uso de tecnologia nos tribunais, que tem vantagens, mas também riscos para as garantias dos cidadãos” que “é preciso ter em conta”. O ministro sublinhou, por outro lado, a importância de retirar tráfego dos tribunais com o “reforço da obrigatoriedade do recurso a meios de resolução alternativa de litígios”, algo em que o Governo está a trabalhar, no sentido de introduzir “uma cultura de consenso”, “incentivando acordos extrajudiciais”. 

Combater os atrasos nos tribunais é um passo para “uma justiça mais próxima dos cidadãos e das empresas”, afirmou, também, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que destacou a necessidade de conseguir uma “maior interoperabilidade do sistema”.