O que já se sabe sobre as mudanças no IUC?

O Imposto Único de Circulação é um imposto obrigatório, pago todos os anos, por pessoas ou empresas que tenham registados automóveis, motociclos e a maioria das embarcações de recreio a motor, com matrícula a partir de 1992. Até ao final de 2025, o IUC tem de ser pago no mês da matrícula do veículo, exceto no caso dos barcos e aeronaves. Mas as regras mudam no próximo ano. 

Com as novas regras, a liquidação passa a ser feita no mesmo mês para todos os donos de viaturas, ou seja, em fevereiro. Assim, o Governo quer evitar a concentração de despesa das famílias com o automóvel num único mês, com o seguro, inspeção e IUC. 

Além disso, o imposto vai passar a poder ser pago em duas prestações se o valor for superior a 100 euros. Nesses casos, a segunda parcela pode ser paga em outubro. Nos casos em que o veículo mude de dono, o responsável pelo pagamento do IUC é a pessoa que era proprietária no dia 31 de dezembro do ano anterior. 

O Ministério das Finanças garante que os automobilistas não terão de pagar o IUC duas vezes porque vai incluir “uma norma transitória” para evitar “a proximidade temporal” entre quem pagou o imposto no final de 2025 e tem de voltar a pagar em fevereiro de 2026. O Governo garante ainda que o valor do imposto não vai sofrer aumentos no próximo ano. 

A decisão de alterar as regras de pagamento do IUC foi anunciada no âmbito das medidas de simplificação fiscal. A ideia é que o IUC passe a ser pago no mesmo mês para toda a gente tal como acontece com o IMI, evitando situações de esquecimento e de inevitáveis aplicações de coimas. Outra forma para evitar esquecimentos é aderir débito direto no Portal das Finanças. 

Há fiscalistas que defendem que deveria haver uma notificação da liquidação ao contribuinte como acontece com o IMI. Já a Associação Automóvel de Portugal considera que estas alterações podem “facilitar a vida das pessoas”.