Pagamento de impostos por débito directo avança em 2017

Pagar impostos por débito directo, um método que muitos portugueses já utilizam para as contas da electricidade ou da água, será possível ainda este ano, assegurou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

 

A medida, incluída no Simplex + para avançar no quarto trimestre de 2016, acabou por sofrer um atraso na implementação devido à identificação de um problema tecnológico, justificou o governante, em declarações ao Dinheiro Vivo. É que é preciso abrir um concurso público para que haja uma instituição financeira a centralizar a recolha dos pagamentos.

 

No entanto, ao contribuinte bastará que seja dada a ordem de pagamento no banco onde tem conta. A liquidação por débito directo deverá ser sobretudo atractiva no caso do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), em que acaba por haver mais penalizações por atrasos no pagamento.

 

O Simplex+ foi lançado em Maio de 2016 com uma lista de 255 medidas e prazo de implementação até Março do próximo ano. Segundo o balanço feito há um mês pelo Governo, o programa de simplificação administrativa tinha uma taxa de execução de 62%, destacando-se medidas como os alertas electrónicos de final de prazo do cartão do cidadão ou o registo criminal online.

 

Uma das últimas medidas aprovada em Conselho de Ministros foi o livro de reclamações electrónico. A intenção do Executivo é lançar esta nova plataforma na Internet a partir de 1 de Julho para as empresas que prestam "serviços públicos essenciais", como o fornecimento de gás, electricidade ou comunicações. As reclamações que forem apresentadas por via electrónica deverão ter resposta num prazo máximo de 15 dias úteis.