Fisco sofre nova derrota por causa da retroatividade nos impostos
Pela segunda vez este ano o Constitucional vêm declarar contrárias à Constituição normas do Orçamento do Estado para 2016 em matéria fiscal que tinham natureza interpretativa e, considerou o tribunal, implicavam uma aplicação retroativa não admitida pela Constituição.
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Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) publicado na semana passada em Diário da República veio declarar contrária à Constituição uma norma do código do IRC alterada com o Orçamento do Estado (OE) para 2016 sobre a eliminação da dupla tributação económica de lucros no caso concreto das sociedades de seguros e das mútuas de seguros. Em causa estava uma das mais de duas dezenas de normas interpretativas incluídas pelo legislador no OE desse ano e que na altura foram polémicas, não só entre a oposição, no Parlamento, mas também entre os especialistas.
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