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Fisco vai anular multas a recibos verdes que têm mesmo direito a apoios

A garantia é deixada pelo Ministério das Finanças, depois de os Precários Inflexíveis terem revelado que há trabalhadores independentes à espera de um novo apoio que ainda receberam uma multa de 75 euros.

Vítor Mota
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A Autoridade Tributária vai anular as multas passadas aos trabalhadores independentes que estavam à espera de apoios e que receberam antes uma multa de 75 euros, desde que as pessoas em causa tenham efetivamente direito à nova prestação social.

A garantia é deixada em resposta ao Negócios por fonte oficial do Ministério das Finanças.

A questão foi denunciada esta manhã pelos Precários Inflexíveis, que explicam que o atraso na operacionalização da nova prestação de 438,81 euros acabou por levar os trabalhadores independentes a abrir atividade com retroativos a julho, uma vez que o apoio é devido nessa altura.  

Tal como explicou ao Negócios o dirigente da associação Daniel Carapau, o fisco considerou que houve um atraso na comunicação à AT na abertura de atividade, sem ter em conta o contexto do atraso na Segurança Social.

Em resposta ao Negócios, o ministério das Finanças promete agora anular as multas (ou devolver o dinheiro) a quem tenha efetivamente direito ao apoio.

"Considerando que a atuação do Estado deve ser uniforme, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais considera verificadas as condições para que seja determinado à Autoridade Tributária e Aduaneira  (AT) a anulação dos respetivos processos contraordenacionais e respetivas coimas", explica agora fonte oficial do Ministério das Finanças.

"Para o efeito, o Governo assegurou que a Segurança Social transmitirá à AT o universo das pessoas abrangidas pela prestação, sendo a reparação da situação feita, a este universo, de forma automática (anulação dos processos instaurados e eventual devolução de coimas entretanto pagas)", responde a mesma fonte.

Quer isto dizer que a Autoridade Tributária só anulará as multas às pessoas que a Segurança Social identifique como legítimas beneficiárias do apoio - e não a todas as que concorreram o que significa que a correção vai demorar tanto mais tempo quanto mais demorada for a comunicação entre estas duas entidades.

Notícia atualizada às 17:51 com mais informação
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