O tema da redução do IVA da construção, da taxa normal de 23% para os 6%, a taxa reduzida, vai voltar a ser debatido no Parlamento. O Governo tem em preparação uma proposta de lei que retoma este propósito, para o qual tinha já apresentado ao Parlamento uma proposta de autorização legislativa, mas que foi chumbada pela oposição. A iniciativa legislativa, revela a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais em entrevista ao Negócios e à Antena 1, está já a ser ultimada. 

O pedido, recorde-se, foi incluído na proposta de Orçamento do Estado para 2025, mas foi rejeitado com os votos contra do PS, PCP, BE e Livre, a abstenção do Chega e PAN, tendo recolhido apenas os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL. A oposição defendeu, na altura, que o tema deveria ser discutido em detalhe no Parlamento, ao invés de ser apenas alvo de uma autorização legislativa. 

Na proposta de OE, o pedido apresentado visava autorizar o Executivo a legislar sobre a lista dos produtos e serviços sujeitos a taxa reduzida do IVA relativamente às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação. A autorização previa ainda que fossem excluídos da aplicação da taxa reduzida do IVA as obras de construção ou reabilitação, total ou parcialmente, de imóveis de habitação cujo valor exceda o "limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo".

Faltava saber, portanto, que limites eram estes. Habitação acessível? Ou a custos moderados, de acordo com o conceito entretanto introduzido pelo Executivo nas alterações à lei dos solos?

"Estamos a preparar um diploma que cumpra vários vetores. Primeiro, com aquilo que é o enquadramento jurídico comunitário e a diretiva do IVA. Depois, que assegure que a descida do IVA será repercutida no preço para, com isto, conseguir aumentar a oferta, que, como sabemos, é um problema nacional, e que se aplique sobretudo à habitação para a classe média", salienta Cláudia Reis Duarte. "O objetivo e o compromisso quanto a essa matéria mantém-se. E o Governo, no contexto parlamentar que conhecemos, está aberto ao diálogo sempre", sublinha.

 

"Estamos a desenhar essa proposta de redução do IVA, desenhando a medida para que ela seja aplicável, sobretudo, à habitação para a classe média, que é em nosso entender onde está, sobretudo, o problema da oferta de habitação em Portugal", acrescenta a governante. 

Quanto à forma como serão delineados os limites, não levanta o véu. "Renda acessível, habitação acessível, construção a custos moderados, tudo isso são conceitos jurídicos muito próprios e, portanto, aquilo que estamos a trabalhar é numa formulação legal que permita este objetivo de libertar e permitir mais habitação para a classe média".