IMI IMI: Agricultores dizem que avaliação dos terrenos é inconstitucional
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IMI: Agricultores dizem que avaliação dos terrenos é inconstitucional

A decisão do Governo de avançar com uma avaliação que abrangerá apenas os prédios rústicos de dimensão superior a 50 hectares viola a Constituição da República, sustenta a Confederação dos Agricultores de Portugal.
IMI: Agricultores dizem que avaliação dos terrenos é inconstitucional
Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança 04 de abril de 2017 às 15:56

"Não podemos fazer uma legislação fiscal só para alguns" e a avaliação de prédios rústicos, visando apenas os que tenham acima de 50 hectares, "discrimina claramente um tipo de prédios relativamente aos restantes, sustenta João Machado, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP). "Esta discriminação não faz sentido. Se é para fazer uma reavaliação, então reavaliemos todos", afirma.

 

Tal como o Negócios noticiou esta segunda-feira, 3 de Abril, o Ministério das Finanças está a ultimar um conjunto de alterações ao código do IMI por forma a avançar com a avaliação de prédios rústicos que está prevista no Orçamento do Estado para 2017. E, tal como aí se estipula, a avaliação abrangerá, para já, apenas os prédios com uma dimensão superior a 50 hectares.

 

A essa decisão não será alheio o facto de o cadastro geométrico do território estar apenas concluído relativamente à zona sul, onde os imóveis têm em geral, uma maior dimensão. Partindo dos elementos constantes no cadastro, os avaliadores terão a vida bastante facilitada no momento de proceder às reavaliações e de estabelecer o novo valor patrimonial tributário dos prédios.

 

Não havendo cadastro geométrico, tudo fica mais difícil. De resto, o Executivo lançou o  Sistema de Informação Cadastral Simplificada com o objectivo de conhecer a titularidade de todo o património rústico a nível nacional. Para tal, foi criado um período transitório de 30 meses em que o registo dos prédios será feito sem qualquer custo.

 

Ora, sustenta o presidente da CAP, "a reavaliação só deveria ser feita depois disso", quando já fosse possível ter informação cadastral sobre todos os prédios. Nesse caso seria possível ter "uma reavaliação equitativa, para todos e não apenas para alguns. É por ser mais fácil que se vai começar pelos maiores e isso é inconstitucional", sustenta.

 

João Machado lembra ainda que "a agricultura está a puxar pela economia do país" e lamenta que com esta avaliação se vá "penalizar aqueles que têm alguma dimensão", numa altura em que o país continua a ter uma "propriedade muito pulverizada".  Em Portugal a dimensão média dos prédios rústicos "ronda os 13 hectares, quando na Europa anda acima de 20", acrescenta.

 

João Machado segue também a linha de críticas do CDS-PP, que esta segunda-feira veio defender que, com esta avaliação geral de prédios rústicos, estamos perante uma nova reforma agrária, não através de expropriações, mas por via fiscal. "É o PS a reboque do PCP", afirma o presidente da CAP, sublinhando que a medida inscrita do Orçamento do Estado foi por iniciativa dos comunistas.




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