Um contribuinte que tenha cedido a sua posição contratual num negócio de compra de uma casa ainda em planta e tenha utilizado o dinheiro recebido para abater num crédito para aquisição de habitação própria e permanente, entretanto contraído, terá, ainda assim, de suportar o pagamento de IRS sobre as mais-valias que tenha registado. O entendimento do Fisco foi fixado numa informação vinculativa e em causa está uma norma criada pelo pacote Mais Habitação, do ano passado, cuja vigência terminou já, mas que se refletiu nas declarações de IRS de 2024.