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Comissão do IRS propõe fim da entrega de declarações (act)

As declarações do IRS das categorias A e H passarão a ser pré-preenchidas pelas Finanças desde que os contribuintes optem pela tributação separada. Rendimentos mais baixos ficam dispensados de apresentar declaração.

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A Comissão de Reforma do IRS, liderada pelo fiscalista Rui Morais, propõe que as declarações de IRS das categorias A, trabalho dependente, e H, pensões em que os contribuintes aceitem a tributação separada passem a ser todas pré-preenchidas, tendo apenas os sujeitos passivos, "em alguns casos" de confirmar ou recusar os dados nelas constantes.

 

"A nossa proposta tem uma grande aposta de radical simplificação do IRS", explicou esta sexta-feira Rui Morais, na apresentação do ante-projecto de reforma no Ministério das Finanças.

 

Os contribuintes em causa deixarão de ter de reunir os habituais documentos comprovativos e facturas e "deixam de ter um contacto com o IRS ou passam a ter um contacto mínimo", explicou.

 

Esta alteração será acompanhada de uma alteração ao nível das deduções à colecta, que passarão a ser "deduções fixas por cabeça", previamente fixadas por lei.

 

Será também necessário "um sistema em que não proliferem os benefícios fiscais e em que não seja exercida a tributação conjunta nos casais".

 

Tal como o Negócios tinha avançado, a tributação separada dos casais passará a ser a regra. E nesse caso, sempre que existam filhos, no imposto relativo aos sujeitos passivos do mesmo agregado familiar o divisor relativo aos dependentes será objecto de repartição entre aqueles", adiantou Rui Morais.

 

Rendimentos baixos dispensados de entregar declaração

 

Por outro lado, a Comissão propõe o alargamento do regime de dispensa de entrega de declaração de rendimentos a todos os contribuintes que se encontram abrangidos pelo mínimo de existência e que apenas aufiram de rendimentos da categoria A e H.

 

Esta medida, justificam os peritos, "visa eliminar as obrigações declarativas de mais de dois milhões de famílias e reduzir os custos de contexto de uma parte significativa dos contribuintes portugueses".

 

Ao mesmo tempo, propõe-se que a administração fiscal fica obrigada a emitir uma certidão comprovativa dos rendimentos auferidos por estes contribuintes dispensados de entregar declaração, utilizando para isso os  dados que já possui.  O objectivo é que essa declaração possa ser utilizada para efeitos de apoios sociais.

 

Também as prestações de trabalho pontuais por conta de outrém, de valores reduzidos, também serão dispensados de declaração.

 

(Actualizada às 12h50 com informação sobre dispensa de entrega de declaração por contribuintes com rendimentos mais baixos)

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