Maioria aprova criminalização do enriquecimento injustificado  

O PSD e o CDS/PP aprovaram esta  quarta-feira, 27 de Maio, a criminalização do enriquecimento injustificado.  À votação na especialidade deverá ainda seguir-se a votação final global, onde não serão de esperar alterações. A maioria fez passar a sua proposta, chumbando todas as que foram apresentadas pela oposição.

 

Numa sessão pautada por um forte desentendimento entre as bancadas da maioria e as da oposição, a conclusão do PSD e do CDS-PP foi a de que, apesar de as propostas dos outros partidos até terem alguns "méritos", não havia possibilidade de serem conjugadas com as suas.  

 

Durante a discussão das propostas de diploma na especialidade foi criado um grupo de trabalho informal para tentar conciliar posições entre os vários partidos numa única versão final e chegou a colocar-se a possibilidade de optar por dois diplomas, um que diria respeito aos cidadãos em geral e um segundo que teria como destinatários os titulares de cargos públicos e equiparados, precisamente aqueles que, de acordo com a proposta do PS deveriam ser abrangidos pelo novo tipo de crime. No entanto, também essa solução acabaria por ser afastada.

 

"Mantemos o nosso diploma na íntegra. Reconhecemos muitos méritos nos diplomas apresentados pela oposição, mas o que é evidente é que eles não são conciliáveis, porque seguem caminhos diferenciados. E assim sendo, o PSD vai votar favoravelmente a solução que encontrou e que estamos convictos que vai passar no crivo do Tribunal Constitucional", declarou Teresa Leal Coelho, a deputada do PSD que coordenou os trabalhos do lado da maioria.

 

O argumento do TC foi um dos mais esgrimidos pela oposição. Recorde-se que já em 2012 os juízes do Palácio Raton chumbaram uma primeira lei que criminalizava o então designado enriquecimento ilícito, considerando que estava em causa uma inversão do ónus da prova. Desta vez, dizem o PS, o PCP e o Bloco, é quase certo que voltará a acontecer.

 

Estamos "perante uma completa indefinição do tipo legal de crime" e "perante uma inversão do ónus da prova", considerou o socialista Jorge Lacão. "Contas bancárias, obras de arte, jóias, liberalidades... todas estas evidências patrimoniais não são sujeitas a nenhum dever declaratório. Portanto temos uma completa ambiguidade", salientou, referindo-se à solução encontrada pelo PSD e pelo CDS-PP que, considera, "vai esbarrar novamente contra a parede". "É uma bandeira, mas não é uma solução técnico-jurídica aceitável" e "não vai alcançar o que pretende", até porque "a malha é tão larga que o peixe graúdo passa por ela"

 

Também António Filipe, do PCP, considerou que "o projecto da maioria tem a lógica de bater com a cabeça na parede", uma vez que "a definição do bem jurídico a tutelar é uma ladainha que muito dificilmente poderá passar no crivo do TC, já que é excessivamente vaga e indeterminada". Além disso, "incorre numa inversão do ónus da prova ao fazer depender a verificação do tipo da mera desconformidade de rendimentos. Para evitar isso, nós propúnhamos que se criminalizasse a omissão da declaração. Assim, seremos confrontados com uma nova declaração de inconstitucionalidade".

 

Também para Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, o caminho proposto pela maioria não é "o correcto" e será um acto falhado porque não vai conseguir resolver as dúvidas do TC".