Base de dados vai listar gestores impedidos de exercer funções
Os gestores ou administradores que, devido ao seu envolvimento em situações ilegais ou irregulares estejam impedidos de exercer funções vão passar a estar listados numa base de dados de inibições e destituições que será de consulta obrigatória sempre que uma empresa faça um novo registo.
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O Governo vai avançar com a criação de um registo central de inibições, uma base de dados na qual passarão a constar as informações sobre pessoas singulares que estejam inibidas para o exercício do comércio, para a ocupação de cargos de direção ou administração de empresas ou para a administração de patrimónios de terceiros. Daí constarão, igualmente, as destituições judiciais de titulares de órgãos sociais transitadas em julgado.
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