Sempre que duas decisões da arbitragem tributária estejam em contradição uma com a outra, qualquer uma das partes - contribuinte ou Administração Tributária - passará a poder avançar com um recurso junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao qual caberá a última palavra. A medida consta de uma proposta de lei entregue pelo Governo no Parlamento e que aguarda agendamento para discussão pelos deputados. Segundo especialistas ouvidos pelo Negócios, vem "aumentar as garantias das partes" e "era há muito esperada" por quem com frequência recorre à arbitragem tributária para resolver contendas com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).