O Governo aprovou um conjunto de diplomas (14) com o objetivo de “aumentar a celeridade, eficiência e reforço de meios da Justiça”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no início de uma conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 11 de dezembro. Entre as medidas, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, destacou o reforço dos recursos humanos, afirmando que “em um ano e dois meses teremos mais 109 procuradores nos tribunais”.

Os diversos diplomas aprovados pelo Governo, que ainda terão de seguir para o Parlamento, focam-se em quatro áreas, que vão desde o combate à criminalidade - incluindo o combate à corrupção -, celeridade processual penal, reforço dos recursos humanos e violência doméstica. Para cada uma destas áreas, explicou a ministra da Justiça “foram aprovadas diversas medidas incluidas em diversos diplomas, num total de 12 diplomas e duas resoluções do Conselho de Ministros”.

Quanto à prevenção da corrupção e criminalidade conexa, “é estabelecido o princípio segundo o qual esta prevenção deve assentar numa atuação coordenada entre os órgãos de auditoria, de inspeção do Estado e as polícias e o Ministério Público”. Aqui, Rita Alarcão Júdice referiu que está “especialmente prevista a criação de diversas equipas especiais junto da Procuradoria-Geral da República”, entre as quais "uma equipa para combater os crimes de incêndio florestal, uma para combater crimes de auxílio ilegal e tráfico de pessoas, e ainda outra para combater a fraude no Serviço Nacional de Saúde”.

Quanto à celeridade processual, “institui-se a multa pela prática de ato dilatório, destinada a sancionar os atos que, sendo manifestamente infundados, visem ou tenham por efeito entorpecer ou retardar o andamento do processo ou a disposição substancial de tempo e meios, criando um regime paralelo ao da litigância de má-fé vigente no Processo Civil”, revelou a ministra.

A par disso, “também se limita o regime da prorrogação de prazos em processos de excecional complexidade, quer quanto à amplitude do aumento quer quanto à extensão do seu âmbito de aplicação”.

Já no que toca ao reforço de recursos humanos, Rita Alarcão Júdice revelou que o Governo aprovou “o encurtamento do período de estágio, a título excecional, assegurando um reforço de 55 magistrados no primeiro trimestre de 2026 e 52 magistrados no ano subsequente”, esperando que dentro de pouco mais de um ano “teremos mais 109 procuradores nos tribunais”, acrescenta a ministra.

Sobre o confisco de bens de suspeitos de crime, há também alterações, com medidas que já tinham sido apresentadas no anterior Governo liderado por Luís Montenegro. Nesta medida, o confisco de bens dos suspeitos, quando há fortes indícios de origem criminosa mas ainda sem prova direta e ainda sem condenação, será uma das alterações.