Agentes públicos “mais expostos a responsabilidades financeiras” com fim do visto prévio
Acabar com o visto prévio do TdC para contratos de valor inferior a 10 milhões de euros vai ao encontro das melhores práticas europeias, defendem advogados. Dizem que se mantêm salvaguardas suficientes, e que não deve ser visto como um alívio de regras, mas como "uma transferência de maior responsabilidade dos gestores da coisa pública”.
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O Governo vai dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos de valor inferior a 10 milhões de euros. A presidente do TdC alertou para a possibilidade de a medida fragilizar o Estado e a credibilidade externa. Os advogados discordam — mas não sem reservas.
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