Comércio eletrónico: transposição de diretiva foi além do previsto
"O legislador aproveitou a transposição de uma diretiva que está centrada única e exclusivamente na necessidade de criação de mecanismos para combater a pornografia infantil, para incluir mecanismos que visam identificar conteúdos disponibilizados na internet que sejam passíveis de serem considerados como incitamento ao ódio ou à violência, matéria que não estava incluída na referida diretiva", diz o advogado Martim Bouza Serrano.
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Qual foi o objetivo do legislador com a mais recente alteração à lei do comércio eletrónico?
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