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Direito Público: Lei que agiliza PRR alarga prazo com OK de especialistas

A lei que simplifica os procedimentos de contratação pública quando estão em causa fundos europeus, como a chamada “bazuca” europeia, tinha prazo até fim deste ano, mas será prorrogada até 2026.

Governo diz que pretende simplificar os processos de contratação pública para acelerar a utilização dos fundos europeus.
Governo diz que pretende simplificar os processos de contratação pública para acelerar a utilização dos fundos europeus. Yves Herman/Reuters
João Maltez jmaltez@negocios.pt 27 de Outubro de 2022 às 12:00
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O Governo aprovou no último Conselho de Ministros um decreto-lei que altera algumas normas na área da contratação pública, visando acelerar, segundo o Executivo, o investimento com apoio, nomeadamente, de fundos comunitários. Até que ponto podem as medidas em causa dar rapidez aos processos e ter o efeito pretendido é a pergunta que se faz. Especialistas em direito público inquiridos pelo Negócios admitem que a ideia é boa,...
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