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Diretiva Whistleblowing: Empresas arriscam multa de 50 mil euros por não protegerem denunciantes

Novo quadro legal prevê um regime contraordenacional aplicável às empresas que violem obrigações de manter sigilo sobre denunciantes, sendo as coimas variáveis entre dois mil e 50 mil euros.

A diretiva Whistleblowing, em transposição para a lei nacional, visa proteger quem denuncie violações do Direito da União Europeia.
A diretiva Whistleblowing, em transposição para a lei nacional, visa proteger quem denuncie violações do Direito da União Europeia. Olivier Hoslet/Reuters
João Maltez jmaltez@negocios.pt 25 de Novembro de 2021 às 13:00
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As empresas com 50 ou mais trabalhadores vão ser obrigadas a instalar canais de denúncia interna, para quem queira expor situações de violação do direito da União Europeia, assim como terão de criar meios de proteção dos denunciantes. Caso contrário, sujeitam-se a multas que podem chegar aos 50 mil euros. Tudo devido a uma proposta de lei aprovada ontem pelos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,...
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