Lei das startups ameaça ferir Direito Europeu
Novo regime das startups e scaleups introduz um regra – ‘exit tax’ para quem deixe de ser residente fiscal no País – que ameaça criar problemas de conformidade com o Direito Europeu e originar litígios.
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O novo regime aplicável às chamadas startups e scaleups trouxe algumas notícias positivas, sobretudo a nível tributário, para os trabalhadores destas tecnológicas. Contudo, veio também consagrar regras, como o chamado ‘exit tax’ (em tradução livre, um imposto para os trabalhadores que deixem de ser residentes fiscais em Portugal), que podem, segundo os especialistas ouvidos pelo Negócios, levantar problemas de conformidade com o Direito Europeu.
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