O que é lóbi à luz da lei. E o que não é
A regulamentação da atividade de lóbi recebeu luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa, abrindo a porta à sua entrada em vigor. Mas que tipo de interações se configuram como lóbi? E o que não o é?
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Após anos de discussão sobre a lei do lóbi, ou melhor, sobre a falta de regras claras sobre esta atividade, há, agora, um regulamento. O Presidente da República promulgou o decreto do Parlamento que define as regras de transparência que terão de ser cumpridas por quem procura defender os interesses dos seus clientes junto de entidades públicas.
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