O Governo norte-americano inicia esta segunda-feira o reembolso de 166.000 milhões de dólares (141.000 milhões de euros) cobrados ilegalmente em tarifas anuladas em fevereiro pelo Supremo Tribunal, que invalidou parte central do plano tarifário de Trump.

O Serviço de Alfândegas dos EUA iniciará a primeira fase de pagamentos a um grande número de empresas americanas elegíveis, esperando devolver um montante inicial na ordem dos 127.000 milhões de dólares (cerca de 107.900 milhões de euros à taxa de câmbio atual).

Segundo o Governo, o portal que será ativado hoje abrangerá aproximadamente 63% das empresas elegíveis, permitindo-lhes enviar a documentação necessária para o reembolso das tarifas anunciadas há pouco mais de um ano pelo Presidente norte-americano Donald Trump, com base na Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) de 1977.

Esta primeira etapa irá concentrar-se nos pagamentos de tarifas que ainda estão tecnicamente sob análise federal e, portanto, ainda não foram definitivamente liquidadas.

Após a aceitação dos pedidos dos importadores, os serviços alfandegários estimam um tempo de processamento entre 60 e 90 dias para emitir os reembolsos.

O sistema, denominado CAPE, será posteriormente alargado para incluir pagamentos antigos que já foram liquidados.

Mais de 3.000 empresas, incluindo gigantes como a Costco e a FedEx, já processaram a administração republicana para garantir estes reembolsos. Vários destes processos foram instaurados antes da decisão judicial.

Desde a implementação das tarifas, estas empresas tiveram de decidir entre absorver o aumento dos custos, reduzir as compras ou passar a diferença para os consumidores, que, segundo os especialistas, não devem receber o reembolso da diferença paga pelos produtos sujeitos a estas tarifas agora anuladas.

Por uma clara maioria de 6-3, o Supremo Tribunal decidiu que Trump não tinha autoridade em tempo de paz para invocar a IEEPA.

O Presidente criticou duramente a decisão do Supremo Tribunal e impôs uma nova tarifa global temporária de 10% com base numa nova estrutura legal.

A decisão do Supremo Tribunal afeta as chamadas tarifas "recíprocas" impostas pelo Governo republicano aos parceiros comerciais da maior economia do mundo com o objetivo de "reduzir o défice comercial", além das tarifas de 25% sobre o México e o Canadá para pressionar estes países a conter o fluxo de fentanil.

A atual tarifa de 10% está em vigor desde 24 de fevereiro, de acordo com a Secção 122 da Lei do Comércio de 1974, com uma vigência de 150 dias, o que significa que expira em 23 de julho. Após essa data, só poderá ser prorrogada pelo Congresso.