O governo dos EUA pode continuar a cobrar a tarifa mundial de 10% que impôs em fevereiro, enquanto os desafios legais a essas taxas continuam a percorrer o sistema judicial, decidiu quinta-feira um tribunal federal.

A decisão do Tribunal de Recurso do Circuito Federal em Washington foi uma vitória processual para a administração do Presidente Donald Trump, concluindo que o caso tinha "uma probabilidade de sucesso em termos de mérito."

Em questão estão as tarifas temporárias de 10% a nível mundial que o presidente Trump impôs depois de o Supremo Tribunal, em fevereiro, ter invalidado tarifas ainda mais altas, de dois dígitos, que o chefe de Estado norte-americano tinha imposto no ano passado a quase todos os países do mundo.

As novas tarifas, invocadas ao abrigo da Secção 122 da Lei do Comércio de 1974, estão programadas para expirar a 24 de julho.

A Secção 122, que nunca tinha sido usada antes para justificar impostos sobre importações, permite ao presidente impor tarifas mundiais de até 15% durante 150 dias, após os quais é necessária aprovação do Congresso para as prolongar.

A Secção 122 destina-se ao que chama de "problemas fundamentais de pagamentos internacionais".

A disputa é sobre se essa formulação cobre os défices comerciais --- a diferença entre o que os EUA vendem a outros países e o que compram deles --- como a administração Trump defende.

Um painel dividido de três juízes do Tribunal Especializado de Comércio Internacional em Nova Iorque considerou, no mês passado, que as tarifas globais de 10% eram ilegais, depois de pequenas empresas meerem porcessos para as impedir.

O tribunal de comércio decidiu por 2-1 que Trump ultrapassou o poder de tarifação que o Congresso tinha delegado ao presidente por lei.

As tarifas são "inválidas" e "não autorizadas por lei", escreveu a maioria.