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Argentina aprova lei de Emergência Económica que aumenta impostos para a classe média

O Senado argentino aprovou a lei de Emergência Económica que transfere poderes do Parlamento para o Presidente para um forte ajuste fiscal na classe média, no setor agrícola e nas reformas, mas nenhum no setor público.

Lusa 21 de Dezembro de 2019 às 09:35
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Com 41 votos a favor, 23 contra e uma abstenção, o Senado deu ao presidente Alberto Fernández a sua primeira grande vitória política após 11 dias do novo governo.

Os 84 artigos da nova lei denominada "Lei de Solidariedade Social e de Reativação Produtiva num quadro de Emergência Pública" são uma espécie de rota económica que o governo traçou: atingir o equilíbrio fiscal para poder renegociar a dívida pública e expandir o gasto social para impulsionar a economia.

No plano interno, consiste em aumentar os impostos sobre a classe média e sobre a o setor agrícola exportador e também em alterar o coeficiente de reajuste das reformas e pensões do setor privado, diminuindo o valores pagos, numa espécie de reforma previdenciária encoberta, a ser definida por decreto pelo governo, graças à concessão de faculdades por parte do Parlamento.

O setor público, por enquanto, ficou de fora de qualquer ajuste: funcionários do poder executivo, do legislativo e do judiciário, além de diplomatas, ex-presidentes e ex-vice presidentes estão isentos da medida que vai trocar a atual fórmula de reajuste das reformas, a ser definido pelo governo nos próximos seis meses.

A compra de moeda estrangeira, atualmente limitada a 200 dólares mensais, terá um imposto de 30%. O mesmo imposto incidirá sobre a compra de bens e de serviços no exterior, através dos cartões de crédito ou de débito, de forma pessoal ou através da Internet. Com isso, o atual valor oficial do dólar em 63 pesos, na prática, sobe para 82 pesos, aquecendo o mercado paralelo ilegal.

O setor agropecuário é outro a pagar a conta do ajuste. O governo subirá para 33% o imposto sobre as exportações de soja e a 15% as retenções sobre os demais grãos.

Para além da moradia própria, um segundo bem pessoal acima de 47 mil dólares, assim como depósitos e propriedades no exterior, terão os impostos duplicados.

As tarifas de serviços públicos, como energia elétrica e gás, ficam congeladas pelos próximos seis meses, período durante o qual o governo fará uma "revisão tarifária integral" com o objetivo de "reduzir a carga tarifária real sobre os lares e sobre as empresas".

"A lei de emergência consagra Alberto Fernández como um hiper presidente com mais atributos do que todos os seus antecessores, cortando a margem de manobra da oposição", avalia o analista político, Sergio Berensztein, para quem as medidas recaem sobre os setores que se opuseram à eleição de Alberto Fernández.

"As medidas afetam especialmente o setor agropecuário, os reformados do setor privado e a classe média que já tem suportado uma carga fiscal extraordinária. São todos os setores que não votaram em Alberto Fernández", observa.

"A lei é um brutal ajuste pago com a classe média através de novos impostos e da liquefação das reformas e vem com um fenomenal acúmulo de poder através do qual o Executivo assume funções do Legislativo", critica o senador opositor Luis Naidenoff.

O ajuste também permite ao governo exibir equilíbrio fiscal para negociar uma reestruturação da dívida pública. "É um sinal para o Fundo Monetário Internacional [FMI] e os credores", definiu o ministro da Economia, Martín Guzmán, que pretende, até março, chegar a um acordo com os credores privados, tendo o aval do FMI.

O governo quer um período de carência de dois ou três anos para o pagamento da dívida tanto do capital quanto dos juros sob a lógica de que para pagar é preciso primeiro voltar a crescer.
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