Autarcas só aceitam um terço das novas competências

Os autarcas não concordam com a maior parte das propostas de transferência de competências apresentadas pelo Governo. O Negócios apurou que na reunião da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu esta terça-feira, em Coimbra, os presidentes de câmara consensualizaram posições sobre apenas sete dos 21 decretos-lei sectoriais propostos pelo Executivo socialista.  

Fontes ouvidas pelo Negócios explicam que o Ministério da Administração Interna, que tutela a pasta da descentralização, não providenciou os números globais de despesa que o Estado central assume em áreas-chave como saúde e educação e cuja competência quer transferir para os municípios. Nestes dois sectores, por exemplo, a ANMP não quer receber tantas competências. Por outro lado, mesmo alguns dos números apresentados pelo Governo para as diversas áreas não batem certo com dados anteriores à discussão deste processo. Se foi mais fácil foi consensualizar posições em sete sectores, para tal contribuiu tratar-se de áreas que não recebem financiamentos directos. 

Entretanto, em nota divulgada esta tarde, a ANMP revela que "decidiu solicitar, ao Governo, reuniões imediatas, com os grupos de trabalho das diversas áreas a descentralizar para as autarquias, nomeadamente as áreas da saúde, da educação e do mar". Além destas áreas, a cultura, a acção social e a justiça são outros dos sectores em que não houve acordo. A ANMP salienta pretender que o processo de descentralização "avance rapidamente e possa ser aprovado ainda nesta sessão legislativa". Este é um objectivo partilhado pelo ministro responsável pela reforma, Eduardo Cabrita, que quer concluir a descentralização até ao Verão. 

Tomando como exemplo a área da saúde, os autarcas entendem que "havendo pessoal a menos, há que transferir o valor para a contratação adequada". Ou seja, querem um envelope financeiro que assegure um serviço público adequado. Outro exemplo diz respeito à atribuição de 20 mil euros a cada estabelecimento escolar para a manutenção e conservação, não sendo contemplada a despesa referente ao funcionamento das escolas, despesas inerentes à acção social escolar e à manutenção de residências de estudantes. 

Além da questão do financiamento, que é transversal aos decretos não consensualizados, existem outras dúvidas levantadas pela ANMP e que serão agora trabalhadas com o Governo. Exemplo disso é o caso da habitação, onde os autarcas lembram que na transferência de espaços verdes e equipamentos do Estado "é importante clarificar" que devem estar incluídos os equipamentos e infra-estruturas integrados naqueles espaços.

Autarcas querem mais dados

Apesar de nesta altura haver sinais favoráveis quanto a um entendimento no Parlamento entre o Governo e o PSD sobre esta matéria - que o presidente social-democrata, Rui Rio, classifica de municipalização -, na prática o processo enfrenta já dificuldades no momento em que é apresentado aos autarcas, que serão peças-chave na operacionalização da reforma. Tanto mais que o Governo aceitou negociar caso a caso (ou seja, município a município), havendo do lado das autarquias a possibilidade de não aderirem já - há um período de quatro anos para o fazerem - se considerarem que o envelope financeiro é insuficiente para fazer face ao acréscimo de despesa. 

Isto significa que, mesmo que haja acordo político final ainda na actual sessão legislativa, a transferência de competências poderá ser feita a várias velocidades e num espaço temporal de até quatro anos. 

Fonte conhecedora do processo refere que o Governo tem ainda muito trabalho pela frente. A ANMP e a equipa negocial do PSD para a descentralização, liderada pelo presidente da câmara da Guarda, Álvaro Amaro, vão pedir ao Governo números concretos da despesa da Administração Central com cada um dos sectores não consensualizados. E mesmo nos sete decretos que foram alvo de consenso, as negociações entre o Executivo e a ANMP poderão implicar alterações às propostas iniciais. 

Na semana passada, o ministro Eduardo Cabrita enviou para a ANMP e para o PSD a proposta com o envelope financeiro associado ao reforço de transferência de competências. Esta é considerada uma peça essencial pelos parceiros envolvidos neste processo, já que para receberem novas competências – até agora assumidas pelo Estado Central -, as autarquias esperam que haja uma espécie de mochila financeira associada que pague os novos gastos. Depois de conhecido o envelope financeiro proposto pelo Governo, as autarquias têm passar a pente fino os números e verificar se são suficientes para financiar as novas despesas.

No último fim-de-semana, o primeiro-ministro António Costa defendeu que "o processo de descentralização fracassará se o Estado transferir atribuições e competências sem conferir aos municípios os meios necessários, humanos, equipamentos e financeiros para que eles possam exercer essas competências".

(Notícia actualizada às 19:26)