PCP: Governo está a agir "contra a Constituição da República"

O PCP criticou o Governo por considerar que as medidas orçamentais por si aprovadas atentam "contra a Constituição".

 

"Este acordão é a confirmação de um Governo fora da lei, a agir e a governar contra a Constituição da República", disse Jorge Cordeiro do PCP, esta quinta-feira, 14 de Agosto, em reacção à decisão do Tribunal Constitucional.

 

O dirigente comunista considera que o facto do Constitucional "não ter declarado inconstitucionais os cortes em 2014 e 2015, não torna menos injustos e ilegítimos os

cortes que no fundamental visam perpetuar e manter como permanente um novo assalto ao rendimento dos trabalhadores".

 

O PCP criticou o facto de o Governo ter aprovado o resgate ao BES, enquanto procede a cortes nos salários dos funcionários públicos e nas pensões.

 

"Um Governo que ainda há uma semana entregou 4,5 mil milhões ao BES sem pestanejar, tem muito pouca autoridade para atribuir aos outros responsabilidades por cortes que ascenderão a pouco mais de 40 milhões de euros por mês", afirmou Jorge Cordeiro.

 

Esta quinta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) viabilizou por unanimidade a reintrodução dos cortes salariais na Função Pública nos moldes em que estes foram originalmente aplicados, em 2011, pelo Governo de José Sócrates, mas determinou (com dez votos a favor e três contra) que estes apenas são constitucionais neste ano e em 2015.

 

Em contrapartida, os juízes do Palácio Ratton vetaram a proposta do actual Governo de redução permanente nas pensões, mediante a introdução da nova Contribuição de Sustentabilidade (CS) que substituiria, a partir de 2015, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Dez dos treze juízes apoiaram esta decisão. Por fim, o Constitucional decidiu por unanimidade nada dizer sobre o novo factor de actualização das pensões, alegando insuficiência de elementos para o fazer.

 

O Tribunal Constitucional considera que os cortes definitivos de pensões acima de 1.000 euros propostos pelo Governo não respeitam o princípio da protecção da confiança, são "cegos" e não asseguram a equidade intrageracional.