JPP queixa-se de Governo tratar as regiões autónomas como "nota de rodapé"

O deputado único do Juntos pelo Povo (JPP) arrancou com os discursos de encerramento do Orçamento do Estado para 2026. Filipe Sousa disse que no final do processo, ficou "com a mesma sensação com que entrei neste debate: a de que para este governo, as regiões autónomas continuam a ser tratadas como uma nota de rodapé e um apêndice incómodo no corpo do Estado, que só serve para preencher espaço nos documentos oficiais."

O deputado único reafirmou o voto contra o documento por entender que o Governo não responde às necessidades dos madeirenses e dos açorianos, apontando as falhas na mobilidade. "Este Governo mais uma vez recusa assumir que a mobilidade é à chave da igualdade. Sem mobilidade não há verdadeira continuidade territorial sem mobilidade, não há igualdade de oportunidades sem mobilidade", afirmou.

Fim das portagens e reforço de 1,6 milhões para o TC voltam a ser aprovados em plenário

A proposta do PS que prevê o fim das portagens em troços da A2 e da A6 para residentes e empresas foi novamente aprovada. A votação da proposta foi repetida em plenário, mas não houve alterações no sentido de voto, tendo esta sido aprovada com os votos contra do PSD, IL e CDS. As restantes bancadas votaram a favor.

A isenção vai aplicar-se no troço da A6, entre o nó A2/A6/A13 e Caia, e no troço da A2 entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar.

É válida apenas para as pessoas singulares e coletivas que tenham residência ou sede nas respetivas áreas de influência e estão isentas da cobrança de taxas de portagem na utilização das autoestradas, nomeadamente o território abrangido pelas NUTS III do Alto Alentejo e Alentejo Central (no caso da A6) e o abrangido pelas NUTS III do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (no caso da A2).

Foi também novamente aprovado o reforço de 1,6 milhões de euros para o Tribunal Constitucional, cuja proposta tinha também sido avocada. A proposta do Chega recebeu os votos contra do PSD e CDS. Já a IL, Livre e PCP abstiveram-se.

O reforço de 1,6 milhões de euros destina-se "ao Tribunal Constitucional, à Entidade das Contas e Partidos Políticos e Entidade para a Transparência", e está em linha com o pedido pelo presidente do Tribunal Constitucional no Parlamento, depois de ter solicitado um pedido adicional de verbas junto do Governo mas não ter recebido resposta.

Consignação do jogo online? "A somar às propostas aprovadas, ameaça excedente", diz Governo

Os deputados discutiram uma proposta do PS para que parte do imposto sobre as verbas do jogo online fossem consignadas a um fundo de desenvolvimento desportivo, com o secretário de Estado do Orçamento a avisar que essa medida custaria 40 milhões de euros - e ameaçaria o excedente.

João Maria Brandão de Brito começou por sublinhar que a consignação de receitas "é uma má prática orçamental, desencorajada pela Lei de Enquadramento Orçamental".

E avisou: "Esta proposta de alteração acarreta um adicional de despesa de 40 milhões de euros que, a somar às propostas de alteração já aprovadas por este Parlamento, ameaça obliterar o excedente projetado para 2026".

Da parte do PS, o vice-presidente da bancada, António Mendonça Mendes, quis saber como é que a consignação de receitas implica acréscimo de despesa. "Porque subtrai receita a outras entidades que vão querer ser ressarcidas", respondeu Brandão de Brito.

Governo sobre suplemento para forças de segurança da UNEF: "Partimos para este processo com boa perspetiva"

Em relação à atribuição de um suplemento aos profissionais das forças de segurança da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, anunciou que esta sexta-feira o Governo vai começar a negociar com os sindicatos e as associações das forças de segurança.

"Partimos para este processo com boa perspetiva, tendo em conta que, desde que iniciámos o processo de valorização das carreiras e dos trabalhadores da Administração Pública, já conseguimos 27 acordos para 27 carreiras especiais", referiu.

Parlamento insiste em menos portagens

Depois da discordância quanto ao reforço de verbas do Tribunal Constitucional (TC), segue-se agora o tema das portagens. O tema arrancou com o PCP a salientar "a injustiça" ao se ter chumbado o fim das SCUT do Norte do país, e com o Chega a pedir "coragem" para aprovar o fim generalizado das portagens. "A coesão nacional encontra-se comprometida", alertou Rodrigo Taxa.

Recorde-se que na quarta-feira apenas foi aprovado o fim das portagens para pesados e em dois troços da A6 e da A2, proposto pelo PS. Pelos socialistas, Luís Testa, recorda que "a medida não tem relevância orçamental", já que "custa pouco mais de 20 milhões de euros". 

Já o deputado único do JPP, Filipe Sousa, diz que a isenção de portagens em troços concretos permite "remover barreiras económicas", considerando que este é um "imposto injusto"  para quem vive e trabalha no território.

"Não faltará verba nem para o TC, nem para outro qualquer tribunal superior", diz Governo

Numa última tentativa para convencer os deputados a recuar, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quis deixar uma garantia: "Não faltará verba nem para o Tribunal Constitucional (TC), nem para qualquer outro tribunal superior do país". 

Mas, disse Carlos Abreu Amorim, o que está em causa no reforço de 1,6 milhões de euros das verbas do TC "é uma coisa diferente". É deixar o TC isolado numa ilha tecnológica, repetiu.

Antes, o líder parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) lembrou que essa verba não é apenas para a plataforma digital do RC. "Por isso, sim, justifica-se este dinheiro", disse Mário Amorim Lopes, defendendo que se o TC pede uma reunião ao Parlamento a pedir reforço de verbas há que acreditar, de boa fé, nesse pedido.

Por trás, o deputado do CDS João Almeida questionava porquê. Já Paulo Núncio, líder parlamentar centrista, duvidava, repetindo os argumentos também deixados pelo PSD e pelo Governo de que o TC não executou a totalidade do seu orçamento no ano passado.

PSD acusa esquerda de privilegiar Tribunal Constitucional. "Não o defendemos", diz Hugo Soares

Prossegue o debate em torno do reforço das verbas do Tribunal Constitucional (TC), depois de uma troca de argumentos entre o Livre e o Governo.

É agora a vez do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, abordar o tema. "É razoável ou não que todos os operadores de justiça, por uma questão de simplificação, reforma do Estado, segurança, certeza jurídica, tenham todos a mesma plataforma?", interrogou.

Mas depois, virando-se para os líderes parlamentares das bancadas à sua esquerda - PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda - atirou: "Entendo que a esquerda ache que o TC deve ter um tratamento de privilégio".

"Mas este grupo parlamentar não acha, não entende e não defende que o TC tenha um tratamento de privilégio", sublinhou Hugo Soares.

Depois, dirigiu-se à bancada do Chega: "Não entendo o Chega. Chegou aqui ao engano. Deve o TC ter tratamento de privilégio? Se sim, deve manter a vossa proposta e assumir essa responsabilidade". 

Seguiu-se a resposta do Chega, por Eduardo Teixeira: "Não são assuntos de menor importância", contrapôs.

"É garantir que o TC dispõe com independência dos meios necessários para assegurar as suas competências", disse o deputado, criticando que o Governo tenha deixado os juízes do Palácio Ratton mais de um ano sem resposta aos apelos de reforço de verbas. 

Por sua vez, a líder parlamentar do PCP Paula Santos resumiu: "Temos o Governo a regatear 1,6 milhões de euros para o Tribunal Constitucional".

"Porque é que os grupos parlamentares do PSD e do CDS querem manter uma plataforma sob tutela do Governo?", questionou a deputada comunista.

Reforço para TC divide Parlamento. "É evidente que tem os meios necessários", diz Governo

Arranca a discussão das medidas avocadas, com o reforço das verbas para o Tribunal Constitucional (TC) em 1,6 milhões de euros a dividir Governo e os deputados. "É evidente" que o TC tem os meios necessários, defende o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.

"A questão não é saber se o TC tem ou não direito a ter os meios necessários para funcionar da melhor forma possível. É evidente que tem", disse Carlos Abreu Amorim. 

Por outro lado, defendeu o secretário de Estado, o que está em causa é criar uma "plataforma digital distinta dos outros tribunais", ou seja, "750 mil euros para criar um sistema informático autónomo".

O problema é que "cria um problema de interoperabilidade", além dos custos de manutenção e capacidade de equipas próprias, com um "custo real que ultrapassará significativamente o valor apresentado", apontou Carlos Abreu Amorim.

Na resposta, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua quis saber "porque é que o Governo quer fazer finca-pé com o TC e com a Assembleia da República" nesta matéria. 

"O custo da plataforma é plurianual, não justifica esta posição do Governo, é uma pequena parte do reforço orçamental que o TC está a pedir, para fazer funcionar os mecanismos de fiscalização dos titulares de cargos públicos", afirmou a coordenadora bloquista.

Depois, frisou: "Não há problema de interoperabilidade porque o TC trabalha em papel. É uma ilha de papel". 

Arranca último dia de votação do OE 2026, com aprovação final anunciada

A Assembleia da República conclui nesta quinta-feira, 27 de novembro, a discussão da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2027, que tem aprovação final global anunciada, com os votos a favor dos partidos que sustentam o Governo (PSD e CDS) e a abstenção do PS.

Mas antes disso, os deputados discutem pela última vez um conjunto de 20 propostas de alteração ao documento que foram avocadas para esta manhã. Embora os partidos peçam a repetição da discussão e votação dessas medidas, não se anteveem mudanças significativas.

Ao longo de quase uma semana de discussão e votação na especialidade, o OE 2026 não será muito diferente do apresentado pelo Governo inicialmente: foram chumbadas as principais coligações negativas com impacto orçamental em cima da mesa - como um aumento adicional das pensões ou o IVA Zero para um cabaz de alimentos.

Ainda assim, foram aprovadas cerca de 150 propostas de alteração dos partidos.