Executivo quer reforçar direitos das trabalhadoras domésticas
O Ministério do Trabalho (MTSSS) propõe “reforçar os direitos, o controlo e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres, através da maior uniformização de regras com o Código do Trabalho, como por exemplo no que se reporta ao pagamento do subsídio de Natal e ao limite máximo do período normal de trabalho”.
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O Governo quer alterar as regras do regime específico do trabalho doméstico, aproximando-o do regime geral, garantindo, por exemplo, que o subsídio de Natal é pago na íntegra (o que ainda gera discussão) e que o período normal de trabalho não vá além das 40 horas por semana (em vez de 44 horas).
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