Uma fonte do STF disse à Lusa que dois dos mandados de segurança (providências cautelares) foram apresentados pela Associação Médica Brasileira, outros dois por advogados e o último pelo Partido Social Liberal (PSL). Todos querem que Dilma Rousseff fique inabilitada para a função pública.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que comandou o julgamento final de Dilma Rousseff, que culminou na quarta-feira com o seu afastamento definitivo da Presidência, decidiu separar a votação em duas questões, a pedido da defesa.

Os senadores, que fizeram de juízes neste processo, decidiram afastá-la do cargo por crimes de responsabilidade devido a irregularidades orçamentais, mas decidiram também que Dilma Rousseff poderá candidatar-se a cargos públicos.

Se a votação tivesse ocorrido em conjunto, ao ser afastada do cargo, Dilma Rousseff ficaria impedida de ocupar cargos públicos electivos por oito anos.

A segunda votação gerou polémica, dado que vários senadores do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), do presidente Michel Temer, votaram a favor de Dilma Rousseff poder ocupar cargos públicos, gerando desconforto entre outros partidos que apoiam o Governo.

Assim, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), do maior derrotado nas presidenciais de 2014, Aécio Neves, juntamente com os Democratas (DEM) e o Partido Popular Socialista (PPS), vão também apresentar um mandado de segurança colectivo na sexta-feira.

Em nota, os três partidos informam que a decisão foi tomada "após fazer uma avaliação dos efeitos da votação do 'impeachment' [destituição] e de tomar conhecimento da iniciativa da defesa da ex-Presidente Dilma Rousseff, que solicita a anulação da sessão de ontem [quarta-feira] do Senado".

"O objectivo da acção é ver reconhecida a ineficácia do segundo julgamento, em razão da evidente inconstitucionalidade da decisão, corroborada por eméritos juristas", segundo o comunicado.

"Para o PSDB, DEM e PPS, a aprovação de 'impeachment' é, por si só, suficiente para a inabilitação da ex-Presidente para o exercício de funções públicas, bem como para a caracterização de sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos", lê-se na nota.

De manhã, o STF recebeu um recurso da defesa de Dilma Rousseff em que é solicitado um novo julgamento e a anulação da sentença do 'impeachment'.

Segundo a fonte do STF, o tribunal também recebeu um pedido de 'habeas corpus' no mesmo sentido, apresentado por um advogado.

Num processo polémico que durou cerca de nove meses e que dividiu a população, Dilma Rousseff perdeu o mandato presidencial, dado que 61 senadores votaram pela sua destituição e apenas 20 a apoiaram.

Apenas 42 votos senadores votaram a favor na segunda votação, 36 manifestaram-se contra e três optaram pela abstenção.