Política Parlamento debate proposta para transpor a directiva dos pagamentos

Parlamento debate proposta para transpor a directiva dos pagamentos

O parlamento vai discutir na quinta-feira, em sessão plenária, uma proposta do Governo para aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento, regulando estas transacções para "protecção e segurança dos consumidores".
Parlamento debate proposta para transpor a directiva dos pagamentos
Pedro Elias
Lusa 30 de abril de 2018 às 17:06

A proposta do executivo, que visa transpor a directiva europeia 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, tem como intuito a "protecção adicional dos utilizadores de serviços de pagamento e do recurso à emissão de moeda electrónica, bem como a [...] regulamentação de novas realidades no domínio dos serviços de pagamento, procedendo-se à consequente revisão do enquadramento sancionatório aplicável".

 

As alterações "pretendidas com a presente iniciativa legislativa procuram responder aos desafios, do ponto de vista regulamentar, colocados pela realidade dinâmica associada aos serviços de pagamento, tendo em vista a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado".

 

Ainda assim, o executivo admite que "preocupações relacionadas com a protecção e segurança dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento apresentaram-se como objectivos fundamentais, preservando a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos".

 

"A regulação de determinados aspectos, até hoje não regulados, permitirá a expansão de novos tipos de serviços de pagamento, contribuindo para um enquadramento legal que permita acomodar a inovação, em benefício dos consumidores, e ainda promover a concorrência", argumenta o Governo, acrescentando que a nova lei "permitirá ainda consagrar um conjunto de regras destinadas a garantir a segurança e transparência associadas à prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda electrónica".

 

Da nova lei fazem parte "regras de acesso à conta de pagamentos e respectivos limites, para que esse acesso se processe em segurança e sem que lhe sejam colocados entraves injustificados", bem como "regras sobre gestão de riscos operacionais e de segurança", elenca a proposta.

 

Por seu lado, no que toca à resolução alternativa de litígios, "consagra-se a obrigação de adesão dos prestadores de serviços de pagamento a entidades de resolução alternativa de litígios no que respeita a eventuais conflitos sobre a prestação de serviços de pagamento ou a emissão de moeda electrónica, prevendo-se também mecanismos de reclamação para os prestadores de serviços de pagamento e para os emitentes de moeda electrónica, bem como para a respectiva autoridade de supervisão".

 

A nova directiva europeia dos pagamentos, que deveria ter entrado em vigor em meados de Janeiro, mas ainda está em processo legislativo em Portugal, trará uma mudança significativa para os bancos, que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as 'fintech' (empresa tecnológica de serviços financeiros).

 

A directiva vem permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes.

 

Com a devida autorização dos clientes, os bancos serão obrigados a ceder a sua informação financeira a outras entidades, perdendo assim uma vantagem competitiva que detinham até agora.

 

Haverá ainda a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transacções.

 

 




pub

Marketing Automation certified by E-GOI