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Partidos disponíveis para discutir clarificação da lei das inaugurações

A interpretação da CNE à lei que impede a Administração Pública de fazer publicidade antes de eleições está a causar apreensão de partidos, autarcas e Governo. Partidos admitem analisar a questão em sede parlamentar, embora PSD e PCP não considerem o momento oportuno.

Todos os partidos, com excepção do PSD, defenderam a aprovação de uma nova lei para a publicação da lista. O Bloco diz que não é necessária uma nova lei.
David Santiago dsantiago@negocios.pt 12 de Março de 2019 às 16:23
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Existe abertura dos partidos para discutir em sede parlamentar uma clarificação à lei que impede as entidades públicas de fazer publicidade a obras ou programas em período pré-eleitoral.

O PS lançou uma espécie de repto com o líder parlamentar, Carlos César, em declarações ao Eco, a dizer que os deputados socialistas estão a "ponderar uma iniciativa que melhore o espírito da lei". Posteriormente, fonte oficial da bancada socialista avançou à Lusa que o PS vai entregar ainda esta semana um projeto destinado a circunscrever as limitações à publicidade institucional ao período legal de campanha eleitoral, bem como a limitar as entidades públicas abrangidas à natureza da eleição.

 
César falou depois de, na segunda-feira, o presidente da câmara de Lisboa, Fernando Medina, ter criticado duramente a interpretação feita pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), considerando-a de aberração e pedindo ao Parlamento que atue para clarificar o objetivo do legislador.

Apesar da leitura mais restrita feita pela CNE merecer aprovação do PSD, o deputado social-democrata Carlos Peixoto diz ao Negócios que o partido "não afasta discutir essa clarificação", embora considere que "em período pré-eleitoral não se devem discutir leis com repercussões eleitorais". Seja como for, mesmo não privilegiando a realização da discussão "em clima pré-eleitoral", Peixoto frisa que o PSD "nunca tem uma posição totalmente fechada em matéria alguma". 

Também o PCP considera inoportuno realizar a discussão nesta fase. Ao Negócios, o deputado comunista António Filipe reconhece que a atual situação "é problemática" e que discutir "alterações nas eleições já marcadas e a tão curta distância" não é a melhor opção, porém adianta que se o PS levar o tema ao Parlamento a bancada do PCP não deixará de participar na discussão.

Já o Bloco de Esquerda não se mostra disponível para alterar ou discutir alterações à lei. Como referiu fonte oficial do partido, os bloquistas acompanham a preocupação da CNE "de não transformar obras públicas em propaganda eleitoral". Na mesma linha, o CDS é "contra a alteração da lei". O líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães, aponta duas razões para esta discordância: porque é a favor de uma lei e de uma interpretação que favorecem a "transparência"; e devido ao timing, "com as europeias a dois meses".

Autarcas contestam leitura da CNE
Depois de vários autarcas terem publicamente criticado a interpretação da CNE, esta terça-feira a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) formalizou a sua oposição. Os autarcas discordam do "âmbito e do alcance que a CNE pretende conferir à proibição constante" na lei que foi aprovada em 2015 com votos favoráveis de PSD e CDS. E sustentam que os municípios não deviam ser abrangidos por aquelas proibições num ano em que, apesar de haver três eleições (duas de âmbito nacional e uma regional), não haverá nenhum ato eleitoral ao nível local. 

Depois da reunião do Conselho Diretivo da instituição, a ANMP garantiu ainda que não vai ficar na expetativa e avançará com pedidos de audiências "com caráter de urgência" ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao presidente da CNE. 

Pelo seu lado, o Governo, segundo declarações de fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro ao Negócios, pretende cumprir a lei mas não irá seguir à letra as recomendações feitas pela CNE. Isso mesmo ficou patente com a participação, na segunda-feira, de António Costa na inauguração oficial do Centro de Saúde de Odivelas, unidade já em funcionamento desde dezembro. 

Toda esta questão foi suscitada pelo número 4 do artigo 10.º da Lei nº72-A/2015, o qual estabelece que "a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição […] é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública".

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