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Tribunal Arbitral acusa secretária de Estado de "usurpação de poderes" num bingo do Porto

Rita Marques, secretária de Estado do Turismo, não tinha de interferir no conflito entre o clube de futebol Salgueiros e a empresa Pauta de Flores, no processo do Bingo da Trindade, determinou o Tribunal Arbitral.

Rita Marques, secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços. Pedro Ferreira
Negócios jng@negocios.pt 26 de Novembro de 2022 às 11:08

A secretária de Estado Rita Marques, que tem a pasta do Turismo, Comércio e Serviços, foi acusada de "usurpação de poderes" em despacho do Tribunal Arbitral (TA) constituído para dirimir o conflito entre a empresa Pauta de Flores e o clube de futebol Salgueiros, devido ao fim do consórcio que explorava a concessão do Bingo da Trindade, no Porto, noticia o Correio da Manhã, este sábado, 26 de novembro.

 

De acordo com o jornal, o Salgueiros avançou com uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Rita Marques, por abuso de poder, crime punido com pena de prisão entre seis meses e três anos ou multa de 50 a 100 dias.

 

O caso remonta a 24 de maio do ano passado, 2021, data de um despacho da secretária de Estado em que é ratificada a alteração verificada quanto à identidade da concessionária da sala de jogo do Bingo da Trindade, que passou a ser a Pauta de Flores, com produção de efeitos à data em que ocorreu, dia 10 de março de 2016.

 

De acordo com o Correio da Manhã, na sequência deste despacho da governante, o TA considerou que "não pode este tribunal deixar de expressar o seu entendimento de partida, de que padecerá tal ato de vício de usurpação de poderes, gerador de nulidade (…) – razão pela qual, e a confirmar-se este juízo, será ele irrelevante para a decisão da causa, não obstando designadamente aos poderes de cognição e decisão deste tribunal, e , portanto, para já, ao prosseguimento do processo e à prolação do acórdão. Nestes concretos termos, admite-se a junção aos autos do mencionado documento".

 

Para o TA, "os fundamentos, objetivos e alcance do despacho da Sra. secretária de Estado do Turismo são de difícil compreensão". "Aparentemente, e com base em dois emails, trocados não se sabe entre quem, terá a dita governante decidido (i) a extinção de um contrato privado de consórcio celebrado entre duas entidades privadas, e a (re)adjudicação a um dos membros do (supostamente) extinto consórcio da concessão atribuída a este último em 2011 (com explícita exclusão portanto do outro membro) – isto quando toda a relação contratual entre as partes (incluindo a questão da subsistência ou não do contrato) estava (e continua a estar) a ser discutida num processo jurisdicional ainda em curso, mais precisamente naquele que corre os sues termos neste Tribunal Arbitral!"

 

Ainda segundo mesmo jornal, em Outubro, a Pauta de flores fez um requerimento para juntar aos autos o despacho da secretária de Estado do Turismo, sendo que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ainda não decidiu sobre a providência cautelar interposta pelo Salgueiros para suspender os efeitos do despacho de Rita Marques.

 

Contactado pelo Correio da Manhã, o gabinete da secretária de Estado avançou que "não tem conhecimento de qualquer queixa-crime a correr na PGR contra a secretária de Estado", acrescentando que "nem faz referência a qualquer vício de ‘usurpação de poderes’, que se encontra apenas num despacho saneador, cujas conclusões não aparecem no despacho final".

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