Governo, BE e PCP trocam acusações sobre desacordo nas leis laborais

Embora garanta que "continua à procura de pontes que permitam manter políticas sociais de esquerda em Portugal" o Governo aproveitou um debate sobre trabalho e pensões, no Parlamento, para sublinhar as cedências que já fez, mais do para falar das que ainda poderia vir a fazer.

A proposta mais concreta teve a ver com a caducidade das convenções coletivas, com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, a mostrar disponibilidade para garantir que a suspensão dos prazos que levam à caducidade dos acordos ou contratos coletivos de trabalho não acabe em 2023 (como hoje prevê a lei) nem em 2024 (como prometido há duas semanas), passando a vigorar sem limite de tempo.

Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, revelaria pouco depois que a proposta tinha já sido apresentada ao PCP, que esta manhã anunciou que vai votar contra o orçamento, comprometendo a sua viabilização.

"Não revogar a caducidade da convenção coletiva (…) é impedir o crescimento dos salários médios", diria ainda a deputada comunista Diana Ferreira. Ao longo do debate, o Executivo também não mostrou abertura para fazer novas cedências do salário mínimo ou no aumento das pensões, além das anunciadas na sexta-feira. 

De um conjunto de nove propostas que apresentou, o Bloco de Esquerda concentrou-se essencialmente em duas: o aumento das compensações por despedimento de 12 para "pelo menos" 20 dias por cada ano trabalhado (anulando a segunda fase das alterações da troika, à qual na altura o PS se opôs) e a eliminação dos cortes do fator de sustentabilidade aos pensionistas que os suportam desde 2014 (e que já não os suportariam com a legislação em vigor, num custo que estima em 62 milhões de euros).

"Porque é que o Governo não está disponível para mexer nas compensações por despedimento, nem sequer os 20 dias que o PS aqui defendeu?", questionou José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

"Não consigo entender a acusação de intransigência [na legislação laboral] nem posso aceitá-la", respondeu o secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Miguel Cabrita, sublinhando que ao longo dos últimos meses o Governo incluiu (total ou parcialmente) "talvez umas vinte" propostas do BE.

Em causa estão as que foram incluídas, mais ou menos à última hora, na chamada "agenda do trabalho digno", que teria de passar pelo Parlamento: a redução das compensações por fim de contrato a prazo (mas não por despedimento), a reposição do valor das horas extraordinárias (mas só a partir da 121ª) a proibição do recurso ao 'outsourcing' durante um ano após os despedimentos coletivos, o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho ou a vinculação dos estafetas com as plataformas digitais.

Depois de ter recusado por diversas vezes o fim do fator de sustentabilidade, a ministra do Trabalho desviou o debate para uma lógica de "longo prazo": "Podemos sempre equacionar a longo prazo soluções alternativas", mas sem mexer em pensões já atribuídas, sugeriu.