A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, garante abertura para rever a proposta de autorização legislativa para a criação da prestação social única (PSU), recusando “lições de moral” dos partidos da oposição à esquerda, que acusam o Governo de “insensibilidade” e “preconceito” num diploma que restringe condições de elegibilidade nas prestações de resposta à pobreza, introduz a obrigação de aceitação de trabalho social não remunerado aos beneficiários e cria um canal de denúncias de fraude.

“Esta matéria é obviamente possível de ser melhorada, como todos os diplomas que o Governo traz aqui”, indicou Palma Ramalho, nesta sexta-feira, na apresentação e debate da proposta que visa a unificação de 13 prestações sociais – incluindo rendimento social de inserção (RSI), subsídio social de desemprego, pensão social de velhice ou licenças parentais sociais –, mas que deixa em aberto vários aspetos da sua implementação. Desde logo, o valor de referência do apoio.

Ao mesmo tempo, a proposta revoga os contratos de inserção do RSI, exige disponibilidade para trabalho social de 15 horas semanais sem remuneração aos beneficiários, cria um canal de denúncias por fraude aberto à generalidade dos cidadãos, baixa os valores máximos de património e bens que os beneficiários podem ter para acesso à prestação e também reduz os parâmetros da fórmula de cálculo utilizada para estipular os valores de apoio por família.

Acusado de “insensibilidade” e “preconceito” pela generalidade dos partidos da esquerda, o Governo rejeita os juízos da oposição. “Nós não temos de receber lições de moral relativamente à forma como olhamos para as pessoas mais carecidas. Foi no âmbito deste Governo que a pobreza desceu em Portugal”, afirmou Rosário Palma Ramalho, pedindo a baixa à especialidade sem votação da proposta que o Executivo diz pretender negociar com Chega ou PS.

Mas, para já, as aproximações são feitas em relação ao Chega, com o partido a confirmar a disponibilidade para deixar cair uma das suas reivindicações “essenciais”, a de que “os cidadãos estrangeiros nacionais de países terceiros apenas possam aceder a prestações sociais não contributivas após cinco anos de residência legal em Portugal e de contribuição efetiva para a Segurança Social”.

“Estamos a falar de um regime não contributivo da Segurança Social, que já tem um regime expressamente previsto para aqueles que vêm para cá e escolhem o nosso país não poderem receber esta prestação de início quando cá chegam, para evitar esse efeito de chamada”, contrapôs Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, lançando a André Ventura, presidente do Chega, a pergunta em que quis ir “direto ao assunto": “Está disponível para separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo? Nós estaremos disponíveis para olhar para o prazo de que tanto quer falar”. “Sim. estamos disponíveis”, respondeu Ventura.

Em relação ao PS, Hugo Soares pediu também disponibilidade para rever as condições em que há exigência de aceitação de trabalho em situações de incapacidade inferior a 80%, ao mesmo tempo que acusava os socialistas de “hipocrisia política” e afirmava que as condições previstas para a PSUse aplicam no RSI desde 2012, sem alterações. “Está o PS disponível para a discutir em especialidade e fazer aquilo que a esquerda nunca fez em Portugal e rever estas condições?”, lançou.

O PS está entre os partidos que afirmam recusar dar um “cheque em branco” ao Governo para decidir os “termos essenciais” da prestação, exigindo que o Governo apresente um decreto-lei com essas opções, e tendo como uma das principais críticas a redução dos património e bens máximos detidos pelos beneficiários – incluindo veículos – para 30 vezes o indexante de apoios sociais (16.114 euros, atualmente). O deputado socialista Miguel Cabrita lembrou que nos anos de assistência financeira da troika, o valor foi fixado no RSI em 60 vezes o indexante. “Nem a troika conseguiu ser tão cruel”, atirou.

“O PS aceita o processo e urgência, mas não aceita recuos na proteção social”, afirmou Miguel Cabrita, depois de os socialistas terem viabilizado uma discussão que se fará em apenas dez dias.

Entre os restantes partidos, também a Iniciativa Liberal recusou o “completo cheque em branco” da autorização legislativa pedida pelo Governo. “Isto não é uma mera simplificação administrativa. É uma reforma grande do sistema de apoios sociais. Só que na realidade o Governo remete para regulamentação posterior praticamente tudo o que define esse sistema”, argumentou Joana Carneiro, pelos liberais. “Esta proposta chega ao Parlamento sem os principais detalhes, para depois o seu conteúdo vir a ser negociado entre o PSD e o Chega fora da especialidade, fora do escrutínio parlamentar, longe da transparência que uma reforma desta dimensão exigia”, acusou. 

Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes criticou o "ataque cruel e preconceituoso contra os pobres" e exigiu saber o valor da prestação, para que se confirmem as garantias dadas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, de que os beneficiários das prestações sociais não contributivas não serão prejudicados.  

Também pelo JPP, o deputado Filipe Sousa criticou a "transformação da suspeita em regra" com o canal de denúncias proposto pelo Governo. E, pelo Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo acusou o Governo de "bancarrota moral", contrastando as exigências feitas "aos portugueses mais pobres" e assinalando a possibilidade de órfãos em famílias de acolhimento poderem perder apoios se os membros desse agregado falharem no cumprimento das obrigações da prestação.

Alfredo Maia, pelo PCP, considerou também o debate "um embuste" e acusou o PSD de ser uma "muleta do Chega". 

Já para Inês Sousa Real, do PAN, a principal crítica prende-se com a própria simplificação das prestações, com a deputada a opor-se à intenção do Governo de "colocar tudo no mesmo cesto".