Governo avança com comissão de fiscalização da Casa do Douro

O Ministério das Finanças nomeou, por despacho publicado esta quarta-feira, 19 de Novembro, em Diário da República, a Sociedade Patrício, Moreira, Valente & Associados, representada por José Carlos Nogueira Faria de Matos, como presidente da comissão de fiscalização da Casa do Douro.

 

A medida, é explicado no despacho esta quarta-feira publicado, vigora "enquanto" a Casa do Douro mantiver  "a natureza de associação pública",  e não forem "aprovados os novos estatutos e nomeados os órgãos sociais" como associação privada.  

 

De acordo com o decreto-lei que instituiu a reconversão da Casa do Douro, publicado a 15 de Outubro último, depois da tomada de posse do presidente da comissão de fiscalização, os restantes dois membros têm que ser eleitos nas duas semanas seguintes.

 

"A comissão de fiscalização é composta por três membros, sendo o seu presidente, revisor oficial de contas, designado pelo membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e dois vogais eleitos pelo conselho regional no prazo de 15 dias após a tomada de posse deste", explicava o diploma de 15 de Outubro.

 

A Casa do Douro, por decisão do actual Executivo, vai passar de associação de direito público e inscrição obrigatória de vitivinicultores da região duriense para, a partir de 1 de Janeiro de 2015, associação de direito privado de inscrição voluntária dos produtores de vinhos do Douro e Porto.

 

A entidade, tem contudo uma situação financeira crítica. Só o Estado reclamou uma dívida acima de 160 milhões da Casa do Douro, valor este que será ressarcido parcialmente em dação e pagamento de património vinícola e perdoados juros de mora no valor de 30 milhões de euros. Outros credores são os trabalhadores, alguns dos quais com salários em atraso há, pelo menos, um ano.

 

No decreto-Lei que regulamenta as fases da "extinção da casa do Douro de natureza pública"– e consequentes acertos com o Estado – o legislador determinou que "a transferência para a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro dos bens e saldos de gerência remanescentes do processo de regularização das dívidas, com excepção do imóvel que constitui a sede da casa do Douro, é precedida de audição da respectiva comissão de fiscalização e está dependente da anuência expressa do membro desta comissão designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças".

 

Foi a nomeação do presidente desta comissão de fiscalização que Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, assinou a 10 de Novembro e que foi publicada esta quarta-feira.