CTT consideram aprovação da Lei Postal um passo importante

Os CTT – Correios de Portugal consideram que o diploma que altera a Lei Postal, hoje aprovado em reunião do conselho de ministros, "é um passo importante e necessário à assinatura do novo contrato de concessão, o qual segue o procedimento de ajuste direto tendente a designar os CTT como prestador do serviço postal universal".

"Esta alteração estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, introduzindo-lhe alguns ajustamentos relativos aos regimes de definição dos preços e da qualidade do serviço, tendo em conta a evolução do serviço postal universal", salienta a empresa de correios, liderada po João Bento (na foto), em comunicado à CMVM.

O diploma que altera a Lei Postal terá agora que ser promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.