Engenheiros dizem que revisão do CCP é "oportunidade perdida"

A Ordem dos Engenheiros (OE) considera que o anteprojecto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), que esteve em consulta pública até segunda-feira passada, "fica infelizmente muito aquém das expectativas que os oito anos de conturbada vigência do diploma anterior justificariam".

 

Em comunicado, a entidade sublinha que o documento mantém "conceitos e apostas em princípios que demonstradamente resultaram em fracassos e em permissividades lesivas da livre concorrência e na promoção implícita de dumping de preços e de salários".

  

No entender da OE, o anteprojecto "mantém o perfil do diploma ainda em vigor, ou seja, continua complexo, muito pouco amigável e explícito, com detalhes, exigências e passos processuais que não são de fácil apreensão e interpretação".

 

Por essa razão, avisa que "a manter-se esta proposta iremos certamente perder uma oportunidade para corrigir o que está mal e fazer muito melhor, opção que obviamente compete a quem decide".

 

A Ordem apresentou ao Governo um conjunto de propostas, com as quais diz pretender "impedir a proliferação e a permissividade à falta de qualidade e violação sistemática de princípios de justeza na retribuição salarial dos engenheiros por parte das empresas que fornecem serviços de engenharia".

 

Para a entidade, o próprio Estado acaba por "apoiar e incentivar", como é o caso da admissibilidade do conceito do PAB [Preços Anormalmente Baixos], e em outros factores que a legislação não acautela e, em alguns casos, até promove".

 

A OE critica ainda que "entidades e organismos públicos estejam condicionados a celebrar contratos adjudicados com base em critérios discutíveis e por preços que, não raras vezes, roçam a indignidade, porque obrigam a tratamentos e retribuições salariais que levam ao desprestígio da profissão de engenheiro".

 

Entre as sugestões apresentadas pelo bastonário Carlos Mineiro Aires, a Ordem recomenda que o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) produza, em prazo razoável e com audição pública, um Manual de Boas Práticas, que tenha em conta as recomendações entretanto produzidas pelo Tribunal de Contas.

 

Entre outras propostas, a OE defende a eliminação da possibilidade de serem admitidas e consideradas propostas com preços abaixo do PAB, por desvirtuarem os princípios de equilíbrio e sustentabilidade económica contratual e, até, social.

 

Considera ainda que "no caso de existência ou imposição de ponderação dos critérios de avaliação das propostas, deverão ser invertidos os habituais pesos da ponderação, passando a prevalecer o peso da proposta técnica, em detrimento da proposta financeira".