Caso das obrigações retransmitidas para BES "mau" é "um problema que tem de ser visto"

As obrigações retransmitidas do Novo Banco para o BES "mau" a 29 de Dezembro de 2015, ainda são um tema que tem de ser analisado porque há, efectivamente, clientes bancários com estes títulos nas suas mãos.

 

"É um problema muito complicado. Não devia ter acontecido. Não poderiam estas obrigações ter sido vendidas sem ter sido levada a informação de que poderiam ser retransmitidas", declarou Luís Máximo dos Santos, administrador do Banco de Portugal que está proposto para subir a vice-governador, a par de Elisa Ferreira.

 

No quadro das regras de resolução, as obrigações seniores poderiam ser transferidas para o banco "mau", criado na resolução a 3 de Agosto de 2014, e foi isso que aconteceu a 29 de Dezembro de 2015, com a retransmissão de cinco linhas. Mas se a perspectiva é que os investidores qualificados têm de ter noção desses aspectos, o mesmo não se passa com os investidores não qualificados, os clientes bancários habituais.

 

"Se foram comercializadas perante a clientela de retalho – porque os outros [qualificados] é suposto estarem familiarizados – e este elemento não foi dado, seguramente aí temos um problema que tem de ser visto", comentou Máximo dos Santos.

 

Ainda assim, o administrador do Banco de Portugal relembra que a retransmissão destas obrigações seniores que eram do BES, que passaram para o Novo Banco com a resolução e que depois voltaram de novo para o banco "mau", não significa que os investidores perdem tudo.

 

Isto porque, segundo as regras de resolução, os credores de um banco alvo desta intervenção não podem perder mais do que se o banco fosse liquidado. E a Deloitte, contratada para fazer a comparação nos dois regimes, concluiu que estes titulares de obrigações seniores têm direito a receber 31,7% do seu investimento.

 

Na sua audição, que é obrigatória antes da sua designação para vice-governador, Máximo dos Santos, ex-presidente da comissão liquidatária do BES e do BPP, declarou também que "não há soluções miraculosas" para o excesso de crédito malparado que está nos bancos, e admitiu que a legislação sobre comissões poderá vir a ser ajustada.