A Associação Portuguesa de Bancos (APB) considera que o travão às comissões bancárias, aprovado hoje no Parlamento, é uma "cedência ao populismo", questionando a constitucionalidade dos diplomas. 

"A aprovação pela Assembleia da República de um conjunto de diplomas relacionados com comissões bancárias é uma cedência ao populismo", começa por dizer a APB num comunicado enviado esta quinta-feira.

Este conjunto de diplomas, continua, "suscita diversas questões de constitucionalidade, fere princípios fundamentais do funcionamento da economia de mercado e afronta a racionalidade, a prudência e a preparação do futuro. O seu alegado objetivo de proteção dos consumidores pode revelar-se contrário ao interesse da economia e dos cidadãos". 

As propostas para pôr fim às comissões em plataformas eletrónicas e às comissões no crédito à habitação, aos consumidores, que compreendiam textos do BE e do PS, foram aprovadas, esta quinta-feira, com votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção do Chega e votos contra do PSD, CDS-PP e IL.

Já o texto conjunto que incluía contributos do BE, PS, PAN e PSD, também sobre gratuitidade dos distrates, de proteção dos consumidores de serviços financeiros no crédito à habitação, ao consumo e plataformas eletrónicas, bem como limitação de comissões na ausência de prestação de serviços e restrição de comissões bancárias, foi aprovada com votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN, PEV, das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção de PSD, CDS-PP e Chega, e voto contra da IL.

Este conjunto de diplomas, continua, "suscita diversas questões de constitucionalidade, fere princípios fundamentais do funcionamento da economia de mercado e afronta a racionalidade, a prudência e a preparação do futuro. O seu alegado objetivo de proteção dos consumidores pode revelar-se contrário ao interesse da economia e dos cidadãos". 

As propostas para pôr fim às comissões em plataformas eletrónicas e às comissões no crédito à habitação, aos consumidores, que compreendiam textos do BE e do PS, foram aprovadas, esta quinta-feira, com votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção do Chega e votos contra do PSD, CDS-PP e IL.

Já o texto conjunto que incluía contributos do BE, PS, PAN e PSD, também sobre gratuitidade dos distrates, de proteção dos consumidores de serviços financeiros no crédito à habitação, ao consumo e plataformas eletrónicas, bem como limitação de comissões na ausência de prestação de serviços e restrição de comissões bancárias, foi aprovada com votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN, PEV, das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção de PSD, CDS-PP e Chega, e voto contra da IL.

"Este conjunto de iniciativas legislativas foi objeto de um leque alargado de pareceres e audições, mas o Parlamento entendeu não tomar em conta alguns dos avisos das Autoridades de Regulação/Supervisão, nem as posições, muito sustentadas, das Associações Financeiras", refere a APB, salientando que "esta aprovação irá certamente ter repercussões nos agentes económicos portugueses, que precisam de poder contar, com redobrada importância e urgência, no atual contexto, com um sistema financeiro saudável e assente em práticas transparentes".

Para a associação que representa os bancos, é "inexplicável que, numa situação em que o setor bancário é absolutamente essencial, apoiando famílias e empresas, para a recuperação de uma crise de dimensão sem precedentes, em vez de se contribuir para que a banca esteja nas melhores condições possíveis para o fazer, se adotem medidas que a fragilizam ainda mais, aumentando custos, como o Adicional de Solidariedade, e proibindo a cobrança de receitas absolutamente legítimas, como é o caso das comissões bancárias", refere ainda a entidade liderada por Faria de Oliveira. 

Recentemente, o Governo aprovou um adicional de solidariedade para a banca, que vai permitir encaixar 33 milhões de euros. Uma taxa que tem sido constestada pelo setor. 

De acordo com a APB, a "banca não é um serviço público gratuito", mas sim "uma atividade empresarial que tem de cobrir os custos do seu funcionamento para garantir o cumprimento das suas obrigações perante os depositantes, financiar a economia e os cidadãos e prestar uma multiplicidade de serviços, com valor para o cliente bancário, e pelos quais deve poder ser remunerada". 

A entidade salienta ainda que rentabilidade dos bancos nacionais é ainda "das mais fracas" da Zona Euro, estando agora "novamente sob fortíssima pressão, fruto dos impactos da atual crise".