Banca & Finanças Conselho de Ministros aprova amanhã nova lei da supervisão financeira

Conselho de Ministros aprova amanhã nova lei da supervisão financeira

O Governo vai aprovar a nova lei dos supervisores financeiros esta quinta-feira, na reunião do Conselho de Ministros.
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Margarida Peixoto 06 de março de 2019 às 13:37
O Conselho de Ministros vai aprovar esta quinta-feira, 7 de março, a nova lei da supervisão financeira, revelou o primeiro-ministro, hoje, no Parlamento. A reforma da supervisão é um dos objetivos do programa do Governo e desde 2017 que o tema tem vindo a ser debatido, com a criação de um grupo de trabalho para pensar o novo enquadramento da supervisão. 

"Amanhã, aprovaremos no Conselho de Ministros uma nova lei de supervisão bancária, que corta aliás pela raíz este problema, porque faz a separação que deve existir entre Banco de Portugal como entidade de supervisão, e entidades de resolução que têm de administrar e gerir os bancos que estejam em eventual resolução, de forma a haver uma separação de águas e não uma confusão como a que tem existido ao longo destes anos", disse o primeiro-ministro.

António Costa falava aos jornalistas sobre o caso do Novo Banco, nos Passos Perdidos da Assembleia da República, descartando as responsabilidades do Governo sobre o que aconteceu depois da resolução do BES.

A reforma da supervisão traz um novo enquadramento para os três supervisores financeiros – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, e Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões – equiparando as três entidades em questões como, por exemplo, os seus estatutos. Vai deixar também claro que a Inspeção Geral de Finanças pode fiscalizar o Banco de Portugal no que diz respeito à sua atividade que não seja a desenvolvida como banqueiro central.

Para além da criação da nova autoridade de resolução, reforça também o Conselho Nacional de Supervisores, como órgão de coordenação. 

O diploma trará alterações a um conjunto alargado de leis, mudando substancialmente a forma como a supervisão é desenvolvida. O Banco Central Europeu, a quem teve de ser feita consulta obrigatória, pediu até mais tempo para avaliar a reforma.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h50, com mais informação)



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