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Supremo remete resolução do BES para tribunal de justiça europeu

Com esta decisão, o Banco de Portugal arrisca a pagar indemnização a todos os lesados do BES, segundo o Jornal Económico.

Bruno Simão/Negócios
Negócios 31 de Janeiro de 2020 às 09:31
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O Supremo Tribunal Administrativo remeteu a decisão sobre a legalidade da resolução do BES para o Tribunal de Justiça da União Europeia, noticia o Jornal Económico esta sexta-feira. Esta decisão surge na sequência de recursos de credores internacionais e d amassa insolvente Espírito Santo Financial Group (ESFG).

Este grupo de credores considera que a resolução do BES pelo Banco de Portugal é ilegal, alegando inconstitucionalidades como "a violação da reserva legislativa do Parlamento e a violação do direito da propriedade privada e dos princípios da igualdade e da justa indemnização".

 Além disso, como conta o Jornal Económico, também sustentam que houve violação "dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança", bem como "várias outras disposições do Direito Europeu". Aliás, é a partir desta interpretação da alegada violação de direitos europeus que o Supremo reencaminha a decisão sobre a validade da resolução para o tribunal de justiça europeus.

Tendo em conta este passo, e segundo o advogado que representa o grupo de 17 obrigacionistas que avançaram com o recurso, o Banco de Portugal arrisca ter de pagar indemnização a todos os lesados.

"Se me perguntar, o Banco de Portugal pode vir a ser chamado a indemnizar? A minha resposta só pode ser uma: O Banco de Portugal ainda não está livre de ter de o fazer", disse ao Jornal Económico Nuno Vieira.

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