Concorrência & Regulação Anacom: "A lei deve prever mecanismos para dissuadir informação abusiva”

Anacom: "A lei deve prever mecanismos para dissuadir informação abusiva”

A Anacom já avançou com proposta de alteração da lei para prever um regime sancionatório para a prestação de informações enganosas.
Anacom: "A lei deve prever mecanismos para dissuadir informação abusiva”
Bruno Simão
Sara Ribeiro 20 de fevereiro de 2019 às 12:01

O presidente da Anacom, João Cadete de Matos, considera que a lei deve prever mecanismos para "dissuadir qualquer tentativa de prestação de informação abusiva", como a recente situação "anómala" de dados "parciais" divulgados pelos CTT sobre reclamações.

 

Nesse sentido, "nas alterações legislativas que a Anacom enviou ao Governo está previsto a alteração do regime sancionatório nesta matéria", sublinhou o responsável, que está a ser ouvido no Parlamento, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a pedido do Bloco de Esquerda.

 

A recente troca de acusações entre o regulador e a empresa liderada por Francisco Lacerda dominou o arranque da audição. Na terça-feira, o regulador acusou a empresa liderada por Francisco Lacerda de ter divulgado "informação enganosa". Em causa está um comunicado onde os CTT diziam que tinham registado uma redução no número de reclamações, após a Anacom ter divulgado que as queixas tinham aumentado em 2018. Nem uma hora depois, os Correios reagiram refutando as acusações e retirando os dados divulgados pela empresa na passada quarta-feira.

 

Sobre esta questão, Cadete de Matos fez questão de sublinhar, mais do que uma vez, que "a Anacom tem vindo a cumprir a sua missão com grande rigor e transparência". E, nesse sentido, "consideramos que é um ponto decisivo do funcionamento da nossa sociedade. A informação tem de ser fiável e objetiva E o que aconteceu, consideramos um fato anómalo e que não devia ter acontecido", apontou o presidente da entidade.

 

Aliás, logo após os CTT emitirem o comunicado, no dia 13 de fevereiro, a Ancom solicitou esclarecimentos à empresa sobre a informação que suportou o seu comunicado, tendo concluído que se tratava de "informação enganosa". Por esses motivos, e pela "primeira vez" desde que assumiu a presidência desta entidade (em 2017), "o conselho de administração da Anacom entendeu ser necessário fazer um esclarecimento sobre uma situação".

 

Tendo em conta o atual quadro regulamentar, a Anacom não pode avançar com mais medidas em concreto. Por estas razões, "consideramos muito importante que a lei determine regras muito objetivas quanto às responsabilidades das empresas e gestores na prestação de informação. E, por isso, nas alterações legislativas que enviámos ao Governo, prevemos a alteração do regime sancionatório nesta matéria", reforçou.

 

"É importante que a lei crie mecanismos que contribuam para dissuadir qualquer tentativa de prestação de informação enganosa e abusiva não só para os consumidores como para os acionistas da empresa." Uma preocupação que segundo Cadete de Matos tem sido transmitida ao regulador "quer por acionistas, quer por trabalhadores da empresa". 

 

No que toca à degradação da concessão do serviço universal postal, tema que está na base do pedido do Bloco para ouvir o presidente da Anacom, Cadete de Matos voltou a relembrar que os indicadores da qualidade do serviço têm vindo a degradar-se. "Os CTT começaram a aproximar-se dos mínimos exigidos", atirou.

 

As dificuldades das empresas do setor são um "problema análogo a outros países", confirmou Cadete de Matos. No entanto, relembrou que "nos países onde a empresa (do setor) é pública, a maioria dos países, o Estado tem meios diretos de determinar aquilo que tem de ser cumprido". Em Portugal, sendo a empresa privada, esse papel tem de passar pela Anacom, explicou o responsável, sublinhando ainda que, recentemente, a Anacom determinou o reforço dos indicadores de qualidade.

 

Sobre o controlo dos correios, a Anacom apresentou ainda dados que mostram que, em 24 países da União Europeia (86%), existe uma participação pública. E destes, em 19 países a atividade é totalmente detida pelo Estado, em quatro é maioritariamente pública (Bélgica, Grécia, Itália e Roménia) e em um (Alemanha) é minoritariamente pública. Tal como em Portugal, na Holanda, Malta e Reino Unido são 100% privados, segundo os dados recolhidos pela Anacom relativos à situação do setor em janeiro de 2018.




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