Concorrência arquiva processo contra empresas de vigilância por cartel após tribunal invalidar provas
Tribunal anulou decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) que puniu, em 2022, sete empresas de vigilância por atuarem em cartel em concursos públicos. Sem as provas obtidas em buscas, que foram invalidadas à semelhança do que aconteceu noutros casos, o regulador arquivou o processo.
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Mais de três anos depois de ter punido sete empresas que prestam serviços no setor da vigilância e segurança com uma coima no valor total de 41,2 milhões de euros por atuarem em cartel em concursos públicos, a Autoridade da Concorrência (AdC) arquivou o processo. A decisão, tomada na semana passada, surge depois de a justiça ter declarado nulas as buscas realizadas sem autorização de um juiz de instrução, o que, aliás, sucedeu noutros casos, suscitando "apreensão" por parte do regulador, como reconheceu, no passado, o presidente, Nuno Cunha Rodrigues.
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