Concorrência: Deputados suspeitam que revisão da lei tem inconstitucionalidade
A transposição da diretiva que reforça os poderes da Autoridade da Concorrência está envolta em dúvidas de inconstitucionalidade.
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Inconstitucionalidade e ingerência do Governo na Autoridade da Concorrência. Estas foram as duas críticas mais salientes no Parlamento no debate, esta quarta-feira, 7 de julho, sobre a transposição da diretiva que altera a Lei da Concorrência.
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