Multa da Concorrência por acordo entre EDP e Sonae não foi suspensa
A suspensão da coima até que o Tribunal de Santarém decida sobre o caso não foi conseguida pela EDP e Sonae. O Tribunal Constitucional determinou que o recurso não suspende o pagamento da sanção.
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Há vários casos, de diversos reguladores, que chegaram ao Tribunal Constitucional para decidir sobre a conformidade com a Constituição da não suspensão do pagamento de coima quando numa infração os lesados recorrem judicialmente da decisão de reguladores.
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