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Caso JM chega ao Parlamento na sexta-feira 13

No plenário do final da próxima semana serão debatidos projectos do PCP e Bloco para travar a "evasão fiscal legalizada", como consideram ter sucedido com a decisão da "holding" da família Soares dos Santos que controla a dona do Pingo Doce.

04 de Janeiro de 2012 às 13:19

Outro objectivo dos comunistas, indicou ontem o deputado Honório Novo, citado pela Lusa, é clarificar em lei a proposta que tem sido preconizada pela Direcção Geral de Impostos sobre o conceito de direcção efectiva da empresa. O Bloco ainda está a preparar o seu próprio diploma.

O governo ainda não se pronunciou sobre esta decisão decisão da "holding" da família Soares dos Santos que controla a dona do Pingo Doce, divulgada na segunda-feira. Se não o fizer até lá, a oposição irá questionar o primeiro-ministro no debate quinzenal que se realiza depois de amanhã.

Este foi um dos agendamentos acertados hoje em conferência de líderes. Dois dias antes, na reunião plenária de quarta-feira, dia 11, haverá um debate requerido pelo Bloco sobre a privatização da RTP.

Amanhã haverá um debate de urgência pedido pelo PCP sobre a Televisão Digital Terrestre para pressionar o Governo a adiar o prazo para o "apagão" analógico.

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